decisao concessiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento contra decisão concessiva da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Impõe-se a manutenção da decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista que a agravante não conseguiu refutar a existência dos requisitos autorizadores da sua concessão; ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em 'habeas corpus'. Interposição contra decisão concessiva da ordem. Descabimento. Ausência de previsão constitucional. Sucumbência de fundamento. Descabimento.

«1. Descabimento de recurso ordinário constitucional contra decisão concessiva da ordem de 'habeas corpus'. ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Comutação da pena. Habeas corpus. Decreto 11.846/2023. Decisão concessiva casssada pelotribunal. Ilegalidade. Cumprimento dos requisitos a quo do Decreto. Decisão concessiva restabelecida. Pareceracolhido. Ordem concedida para cassar o acórdão do tribunal de origem (agravo deexecução penal 8000234-93.2024.8.21.0016/rs) e, por conseguinte, restabelecer a decisão do juízo da Vara adjunta de execuções criminais da comarca de ijuí/rs.

4 - STJ Recurso especial retido. Decisão concessiva de liminar. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Não-incidência. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cuidando-se de decisão concessiva de liminar em ação cautelar, descabe a incidência do CPC/1973, art. 542, § 3º, uma vez que a retenção do recurso, nesse caso, inviabilizaria a própria solução da controvérsia tratada nesse momento processual, haja vista que, por ocasião da eventual ratificação do recurso, o próprio mérito da ação já teria sido julgado e mostrar-se-ia irrelevante a discussão acerca da tutela provisória.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra decisão concessiva da ordem. Não cabimento. Erro grosseiro. CF/88, art. 105, II, «b. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.. A interposição de recurso ordinário visando à desconstituição de decisão concessiva da ordem em mandado de segurança configura erro grosseiro, não havendo que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade.

6 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário de decisão concessiva. Fungibilidade impossível.

«Somente cabe recurso ordinário de acórdão que nega segurança, apresentando-se impossível aplicar-se o princípio da fungibilidade quando o interposto não atende aos pressupostos do recurso especial, em tese, cabível.... (Continua)

7 - TJSP Reexame Necessário - Reabilitação Criminal - Decisão concessiva - Requisitos preenchidos - Reabilitação confirmada - Improvimento.

8 - STJ Constitucional. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão concessiva da segurança. Recurso ordinário. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Como cediço, não se admite a interposição de recurso ordinário contra decisão concessiva. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança para reconhecer a extinção da punibilidade, por força do princípio da intranscendência da responsabilidade criminal. Assim, não se revela admissível a interposição de recurso ordinário, ainda que referente às demais teses articuladas na ação mandamental. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Decisão concessiva ou indeferitória. Recurso. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Aplicação subsidiária. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A questão encontra-se decidida inclusive no âmbito da Corte Especial, ERESP 471.513/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Sessão do dia 02 de fevereiro do ano corrente, onde ficou assentado que «após o advento da Lei 9.139/95, cabe agravo de instrumento contra a decisão concessiva ou indeferitória em liminar de mandado de segurança. Recurso provido, devendo os autos retornar ao Tribunal «a quo para conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte ré.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual. CPC, art. 511. CPC/1973. Gratuidade de justiça. Comprovação. Necessidade. Momento da interposição. Decisão concessiva. Juntada posterior. Deserção caracterizada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que assiste ao recorrente o dever de demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pelas instâncias de origem. ... (Continua)

11 - TJSP Remessa necessária - Decisão concessiva da reabilitação - Requisitos legais preenchidos - Reabilitação confirmada - Recurso «ex officio não provido

12 - TJSP Remessa necessária - Decisão concessiva da reabilitação - Requisitos legais preenchidos - Reabilitação confirmada - Recurso «ex officio não provido

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. O assistente de acusação não possui legitimidade para recorrer de decisão concessiva de habeas corpus. Súmula 208/STF. Agravo não provido.

1 - Quando da interposição do recurso especial os agravantes não indicaram especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra acórdão unânime, em apelação. Impossibilidade, na espécie, de outro remédio processual. Segurança concedida pelo órgão especial do Tribunal. Acolhimento posterior de embargos declaratórios denegando o mandado. Descabimento. Inexistência da alegada violação à coisa julgada. Restauração da decisão concessiva. Súmula 268/STF. (Há votos vencidos)

«Mandado de segurança contra ato judicial. Embargos de declaração, com amplo efeito modificativo. Impossibilidade. Hipótese em que, pela sua peculiaridade, a 3ª Turma houve por bem anular o processo para, restaurando a decisão concessiva da segurança, permitir outro julgamento dos embargos. Recurso ordinário provido, em parte.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Recurso especial. Perda do objeto. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de tutela antecipada. Superveniência. Sentença de mérito.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - TJSP Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais.

17 - TJSP Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais.

18 - TJSP Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais.

19 - TJSP Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais.

20 - TJSP Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais.