data dos fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prescrição retroativa. Data dos fatos e recebimento da denúncia. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. 2. Não aplicação do CPP, art. 61. Data dos fatos. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Precedentes. 3. Embargos rejeitados.

«1 - O embargante pretende o reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerando a redução dos prazos pela metade, em virtude de ser menor de 21 anos na data dos fatos. Trata-se de pleito que poderia, há muito, ter sido formulado perante as instâncias ordinárias. Nesse contexto, cuida-se de indevida inovação recursal, não sendo possível seu exame por esta Corte Superior em virtude da ausência de prequestionamento, bem como em razão da preclusão consumativa. Relevante anotar que mesmo as matérias de ordem pública dependem do prévio prequestionamento para que possam ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - TAMG Denúncia. Data dos fatos. Omissão. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563.

«A falta de menção à data dos fatos, embora a designação cronológica factual seja mesmo a rigor, não é bastante para anular a peça acusatória, impondo-se relegar rigorismos formais se for possível aferir a inexistência de concretos prejuízos para o exercício da ampla defesa ou para a apuração da verdade real, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

3 - TJRJ Furto. Denúncia. Data dos fatos. Ausência. Nulidade inocorrente na hipótese. Condenação. CP, art. 155.

«Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Denúncia que não precisou a data dos fatos. Réu que se defendeu amplamente, admitindo ter estado no contexto dos fatos, com o que demonstrou saber a data do evento. Provado, outrossim, que o furto ocorreu entre fevereiro e março de 2002, e que a prescrição inequivocamente não ocorreu. Rejeição da preliminar. No mérito, pretensão ao reconhecimento da figura do furto privilegiado. Impossibilidade. Valor da coisa superior ao salário mínimo da época. Penas mínimas. Substituição da reclusiva por restritiva de direitos.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTINUADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RÉ JULIA - RÉ MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - RÉUS JACK, ANTÔNIO, JORDANO E HELDER, DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Decreto condenatório pela prática de falsidade ideológica. Decurso do prazo prescricional entre a data dos fatos e aquela do recebimento da denúncia. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Necessidade da decretação da extinção da punibilidade.

6 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Fragilidade do conjunto probatório quanto à data dos fatos. Existência de dúvidas intransponíveis quanto à imputabilidade do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Ausência, contudo, de prova cabal da menoridade do acusado à época dos fatos, hipótese em que haveria nulidade absoluta do feito. Preliminar referente à menoridade do réu acolhida para, em razão da dúvida acerca da data dos fatos, absolvê-lo por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, inciso VII, restando prejudicada a análise do mérito.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação da Lei penal no tempo. Enquadramento típico. Revisão da data dos fatos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os fatos ocorreram entre o final do ano de 2009 e o início de 2010, durante a vigência da Lei 12.015/2009, publicada em 10/8/2009, que introduziu o art. 217-A no CP. Dessa forma, enquadrou a violência sexual contra a criança como estupro de vulnerável.... (Continua)

8 - STJ Penal. Petição do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Termo inicial. Data dos fatos anterior a Lei 12.234/2010. Decurso do prazo prescricional entre data dos fatos e recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício.

1 - A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Reformatio in pejus. Não verificação. Delimitação da data dos fatos. Correta aferição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que diz respeito à data dos fatos imputados, consta que os crimes foram praticados entre os anos de 2007 e 2010, ensejando a apropriação indevida de R$ 1.330.760,20. O fato de não terem sido especificadas todas as datas não revela qualquer irregularidade, porquanto devid amente delimitado o lapso em que as condutas foram praticadas, por diversas vezes, de forma reiterada. - Dessa forma, a conclusão da Corte local, no sentido de que a prescrição dos fatos anteriores a 27/11/2007 não teria o condão de repercutir sobre a dosimetria, haja vista a existência de mais de 7 delitos praticados após essa data, revela-se consentâneo com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência pátria.... (Continua)

10 - TJSP Crime contra a ordem econômica - Réu condenado ao cumprimento de pena igual a 2 anos de reclusão - Trânsito em julgado para a Acusação - Decurso de mais de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência do art. 109, V, art. 110, §§ 1º e 2º (com a redação vigente à época dos fatos) e art. 117, I, todos do CP - Exame do mérito prejudicado

11 - TJSP Estelionato. Caracterização. Reconhecimento do privilégio. Descabimento. Valor da «res furtiva que ultrapassa o salário mínimo vigente à data dos fatos. Recurso não provido.

12 - TJSP Pena. Fixação. Pena-base. Majoração consubstanciada em face de uma única condenação, posterior ao cometimento dos fatos. Descabimento. Havendo apenas uma única condenação, em data posterior à data dos fatos, sem que nenhuma outra circunstância seja desfavorável ao réu, mostra-se suficiente à manutenção da pena-base no mínimo legal. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Lapso temporal superior a 2 anos entre a data dos fatos e a decretação da prisão preventiva. Ausência de indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que «a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). ... (Continua)

14 - TJSP JOGO DE AZAR - Bingo eletrônico - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - contrato de credenciamento firmado após a data dos fatos - irrelevância de não haver apostadores no local dos fatos no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que as máquinas estavam aptas para uso - condenação mantida - pena fixada corretamente, com substituição da pena privativa Ementa: JOGO DE AZAR - Bingo eletrônico - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - contrato de credenciamento firmado após a data dos fatos - irrelevância de não haver apostadores no local dos fatos no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que as máquinas estavam aptas para uso - condenação mantida - pena fixada corretamente, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - redução da prestação pecuniária para 02 (dois) salários-mínimos - recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova duvidosa. Divergência existente entre a data dos fatos e a data do laudo pericial de dosagem alcóolica acostado. Depoimento de policial militar dando conta de que o acusado já havia se envolvido em fatos semelhantes em outra oportunidade. Impossibilidade de se demonstrar que o laudo pericial em questão refere- se exatamente aos fatos ora analisados. Insuficiência probatória. Absolvição necessária. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e desacato. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de indicação expressa da data dos fatos supostamente criminosos. Mera irregularidade. Informação contida nos autos investigativos que dão lastro à denúncia. Possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - A omissão da indicação da data dos fatos na representação constitui mera irregularidade, que não enseja a declaração de inépcia quando a narrativa permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Na espécie, pelo que se pode depreender das peças que foram acostadas aos autos, consta na certidão de antecedentes infracionais do paciente a data da infração, a saber, 18/4/2011 (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preliminares de inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação. Erro material quanto à data dos fatos. Ausência de prejuízo à defesa. Acórdão mantido. Recurso desprovido. Caso em exame agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do réu, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217- A do CP), sustentando inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação em razão de erro material na data dos fatos. O tribunal de justiça de minas gerais (tjmg) negou provimento à apelação, mantendo a condenação do acusado à pena de 8 (oito) anos de reclusão.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro material na data dos fatos compromete a validade da denúncia, caracterizando inépcia; e (ii) avaliar se o referido erro viola o princípio da correlação, acarretando nulidade da sentença.... (Continua)

18 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa entre a data dos fatos até novembro de 1.999 e o recebimento da inicial acusatória.

«1 - Aplica-se aos fatos ocorridos antes da alteração do CP, art. 110, § 1º, sua redação anterior, que permitia a contagem do prazo prescricional tendo como marco período anterior ao recebimento da denúncia. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de papéis públicos e uso de documento falso. Prescrição. Data dos fatos imprecisa. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela imprecisão da data dos fatos, tornando-se inviável o exame da prescrição, assim, para determinar a data exata em que o documento falso foi utilizado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Especificação data dos fatos. Desnecessidade. Questão a ser dirimida no curso da instrução criminal. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que a extinção da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)