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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Negócio jurídico verbal. Empréstimo de dinheiro. Entrega de cheques para pagamento. Inadimplemento. Colocação das cartas no cartório para protesto. Pretensão de pagamento com a dação em pagamento de imóveis. Indeferimento da inicial por carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inconformismo. Descabimento. Obrigação deve ser cumprida na forma contratada (pagamento em dinheiro). Inteligência do art. 313 do Código Civil/2002. Para a sustação de protesto, ademais, a medida cautelar é a adequada para assegurar a realização do processo principal (art. 796 e seguintes, do CPC/1973). Extinção, sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Extinção do crédito tributário. Dação em pagamento de bem imóvel (CTN, art. 156, XI). Preceito normativo de eficácia limitada. CF/88, art. 146, III.

«1 - O CTN, art. 156, XI (incluído pela Lei Complementar 104/2001) , que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, «a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é preceito normativo de eficácia limitada, subordinada à intermediação de norma regulamentadora. O CTN, na sua condição de lei complementar destinada a «estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (CF/88, art. 146, III), autorizou aquela modalidade de extinção do crédito tributário, mas não a impôs obrigatoriamente, cabendo assim a cada ente federativo, no domínio de sua competência e segundo as conveniências de sua política fiscal, editar norma própria para implementar a medida. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. PROPONENTES NÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual as partes - credor e devedores - formalizaram acordo com o fito de dar fim à demanda executória, através do qual pretendem os executados dar o imóvel em pagamento ao débito condominial, encerrando-se a execução. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.

Recursos de apelação interpostos por R.R.O. e A.R.S. contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso, que determinou a partilha de imóvel, veículo e bens móveis na proporção de 50% para cada parte. A primeira apelante alegou nulidade da sentença por omissão na análise da forma da partilha do imóvel e da obrigação do autor de custear despesas do bem. O segundo apelante impugnou a partilha do veículo, alegando que sua alienação não foi devidamente comprovada pela apelada, e dos bens móveis, sob o argumento de que permaneceram na posse da requerida. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção do condomínio. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da vontade do consorte, desde que se trate de bem comum e indivisível, caso dos autos. Reconhecidos direitos das partes à razão de 50% para cada sobre os imóveis descritos. As decisões judiciais acostadas aos autos nada dispuseram sobre o abatimento de pagamento de parcelas do financiamento, e o requerido também não comprovou ter efetuado qualquer pagamento de parcelas do financiamento exclusivamente. No limite do que já restou decidido e julgado, de rigor a manutenção da extinção do condomínio sobre os imóveis descritos, na proporção de 50% para cada. Considerou-se os valores dos imóveis e a ocupação sobre os mesmos, de modo que manteve-se cada qual no imóvel em que já ocupava, condenando ao reembolso da diferença de um imóvel sobre o outro, de modo que se extinguiu o condomínio, sem qualquer enriquecimento indevido. Apelo desprovido

6 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Locação de imóvel residencial. Negócio jurídico realizado de forma verbal. Controvérsia sobre os termos da negociação. Requerimento de provas realizado pela requerida. Ausência de apreciação. Demanda julgada procedente. Irregularidade. Extinção prematura do processo. Necessidade de reabertura da instrução probatória para possibilitar a produção das provas pretendidas. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso de apelação da demandada provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para abertura da fase instrutória... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Compromisso dos mutuários de extinção da dívida por pagamento em moeda corrente ou dação de imóvel em pagamento, desde que livre e desembaraçado de gravame. Superveniente constrição judicial sobre o imóvel. Exigibilidade do pagamento em dinheiro. Admissibilidade. Artigo 253 do Código Civil/2002, art. 885 da Lei anterior. Embargos à execução improcedente. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DIFERENÇA ENTRE AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR DENÚNCIA VAZIA. DISTINÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. CPC, art. 337, § 2º. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO LOCATÁRIO, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ENTREGA DAS CHAVES E ACORDO EXTRAJUDICIAL AJUSTADO APÓS CITAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NOS ONUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Diante da perda do objeto por causa superveniente, qual seja a entrega das chaves do imóvel locado e celebração de acordo quanto à forma de cobrança do débito perseguido na inicial, impunha-se a extinção da ação, carreando os ônus de sucumbência a ré/apelante ante o princípio da causalidade... (Continua)

10 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram prejudicado o agravo. V.U. 

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Extinção sem julgamento do mérito - Litispendência - Ação de reparação e indenização envolvendo as mesmas partes - Lide que decorre de construção entre imóveis vizinhos - A nova ação elenca novos danos não açambarcados pela ação anterior - Pedido de obrigação de fazer em reparar esses novos danos que não foi objeto da demanda pretérita - Litispendência não configurada - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Ajuizamento de ação de consignação de chaves, em que foi deferida medida liminar para depósito das chaves em juízo. Inércia da locatária. Demanda consignatória julgada extinta sem resolução do mérito. Necessidade de se constatar eventual abandono do imóvel para possibilitar a sua retomada e a cobrança do débito em aberto. Interesse de agir das autoras, corporificado. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, nos seus ulteriores termos... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Sentença terminativa do processo sem resolução de mérito. Apelo do autor que insiste no acolhimento do pedido inicial. Desocupação voluntária do imóvel após a citação. Caso que comportava mesmo a extinção sem exame do mérito, em razão da perda do objeto, «ex vi do CPC, art. 485, VI, com condenação dos réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO.

A Lei 8.245/1991 prevê que a liminar para desocupação do imóvel será concedida nas hipóteses descritas nos, I a IX, do § 1º, do art. 59, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de alugueis - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Possível a extinção da composse em relação aos direitos que recaem sobre o imóvel por meio de alienação judicial em hasta pública - Partilha igualitária que se impõe, mas não em relação à integralidade do bem imóvel, mas somente quanto aos valores referentes ao financiamento quitados durante da união - Valor prago somente pela requerida que deverá ser abatido quando ocorrer a venda do imóvel, dividindo-se de forma igualitária o montante remanescente - Frutos e despesas advindos dos bens móveis e imóveis que devem compartilhados em 50%, desde a citação até eventual extinção de condomínio - Apuração em liquidação de sentença - Despesas com IPTU que devem ser demonstradas em sede de liquidação do julgado, devendo cada uma das partes arcar com 50% de referido montante - Ocupação exclusiva da requerida que enseja o pagamento de indenização pelo uso - Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COOBRANÇA.

Requerimento de extinção do processo, em virtude da desocupação voluntária do imóvel, com a ressalva de que a cobrança dos locativos pendentes seria objeto de ação própria. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto, sem imposição de verba honorária de sucumbência. Apelação do réu/fiador. Honorários de sucumbência. Desocupação voluntária do imóvel que apenas se deu após a propositura da ação. Em que pese o reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente dos autores, em respeito ao princípio da causalidade, o ônus da sucumbência é dos réus, pois deram causa à instauração do processo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis e Alienação Judicial - Observância ao princípio da congruência - Postulado o pagamento de aluguel correspondente às quotas-partes dos autores com relação a ambos os imóveis - Pedido deferido na sentença - Comprovado o uso exclusivo de ambos os imóveis pelo Réu - Imóvel locado a terceiros - Repasse de valores dos aluguéis aos coproprietários - Responsabilidade atribuída ao Réu, detentor da posse exclusiva - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória. IPTU. Pagamento no curso da ação. Inadmissão.

«1. É devida a extinção da ação renovatória, sem julgamento de mérito, quando não preenchido o requisito da inicial de quitação de todos os impostos que incidiram sobre o imóvel e que sejam de responsabilidade do locatário, ainda que o pagamento do tributo seja feito no decorrer da ação. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. PAGAMENTO DIFERIDO DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. PAGAMENTO A MAIOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVOU TER SIDO A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO, LHE FALTANDO LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO EXCESSO.

Preliminar de ilegitimidade ativa que deve ser acolhida. ... (Continua)