Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. PAGAMENTO DIFERIDO DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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