Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Locação de imóvel residencial. Negócio jurídico realizado de forma verbal. Controvérsia sobre os termos da negociação. Requerimento de provas realizado pela requerida. Ausência de apreciação. Demanda julgada procedente. Irregularidade. Extinção prematura do processo. Necessidade de reabertura da instrução probatória para possibilitar a produção das provas pretendidas. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso de apelação da demandada provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para abertura da fase instrutória... (Continua)