custeio de tratamento medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. Custeio de tratamento médico. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Perda do interesse recursal pela superveniência da sentença nos autos de origem (art. 493, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OBRIGANDO A AGRAVANTE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO À AGRAVADA.

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIANTE DE MEIO MENOS GRAVOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

A recusa indevida do plano de saúde em custear tratamento médico prescrito configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. Sobre a base de cálculo para os honorários sucumbenciais nas ações de obrigação de fazer que envolvem o custeio de tratamento médico, o STJ decidiu que deverá incidir não apenas sobre o pagamento da quantia certa, mas também sobre a obrigação de fazer.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada com o objetivo de condenar operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento médico-hospitalar consistente em internação involuntária para tratamento de dependência química, bem como declarar a nulidade de cláusula contratual que limita o tempo de internação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a obrigação da operadora quanto ao custeio, com observância da coparticipação, e afastou a cláusula de limitação temporal. Fixou honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. A autora interpôs apelação pleiteando a fixação dos honorários conforme os percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Agravo prejudicado

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Injusta recusa. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer visando o custeio do tratamento de Hemodiafiltração Online (HDF-OL) conforme prescrição médica. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a ré a custear o tratamento e mantendo multa diária por descumprimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por parte da Bradesco Saúde S/A. e (ii) a obrigação de custeio de tratamento fora da rede credenciada. III. Razões de Decidir. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado tem a prerrogativa de julgar antecipadamente a lide com base nos elementos probatórios disponíveis. 4. A sentença não comporta modificação, ausência de instituições próximas da rede credenciada, distância que inviabiliza o tratamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento é abusiva 2. Não houve cerceamento de defesa... (Continua)

10 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Custeio de tratamento médico. Comprovação de negativa de cobertura para os procedimentos médicos indicados à autora. Reembolso devido das despesas médicas e hospitalares que deve observar os limites previstos no contrato de forma objetiva. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento médico multidisciplinar. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento integral devido. Inteligência da Resolução Normativa 539 da ANS e da Lei 14.454/2022. Custeio de musicoterapia acertada. Precedente do e. STJ. Agravo improvido

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. Custeio de tratamento médico. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Perda do interesse recursal pela superveniência da sentença nos autos de origem (art. 493, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Acórdão/STF. Tema 6 do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi condenada ao fornecimento de tratamento médico. Manutenção da decisão. Recurso não provido".

14 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Acórdão/STF. Tema 6 do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi condenada ao fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico). Manutenção da decisão. Recurso não provido".

15 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Acórdão/STF. Tema 6 do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi condenada ao fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico). Manutenção da decisão. Recurso não provido".

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTIDA A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar preferencialmente na rede credenciada. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Em regra, o tratamento deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Custeio fora da rede credenciada somente devido se a agravante não providenciar clínicas credenciadas compatíveis com o tratamento da doença. Decisão mantida. Agravo improvido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NULIDADE CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO A NÃO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando ao custeio de tratamento médico - Deferimento da tutela de urgência, com a fixação de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a vinte (20) dias - Superveniência de sentença de procedência da ação - Perda do objeto - Precedentes do STJ - Recurso prejudicado.