Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento médico multidisciplinar. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento integral devido. Inteligência da Resolução Normativa 539 da ANS e da Lei 14.454/2022. Custeio de musicoterapia acertada. Precedente do e. STJ. Agravo improvido