custas acao civil publica
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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.3500

1 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Diferimento de custas. Impossibilidade. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.1500

2 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.4600

3 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.3300

4 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0015.9800

5 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0015.9700

6 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0016.0000

7 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1007.5000

8 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2023.6500

9 - TJSP Custas. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão de isenção. Descabimento. Execução individual de sentença. Natureza «ultra partes da sentença. Execução típica. Precedentes. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 em sua interpretação teleológica. Recurso improvido neste aspecto CUSTAS. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão ao diferimento. Cabimento. Essência do sistema. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 e do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Precedentes. Regramento jurídico da ação originária que se estende às ações dela decorrentes. Diferimento que se aplica à execução individual da sentença. Analogia ao princípio de que o acessório segue o principal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.6100

10 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.7000

11 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.8700

12 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.7000

13 - TJSP Custas. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.5200

14 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido, eis que necessária a instauração de novo contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3002.1700

15 - TJSP Custas. Ação civil pública. Insurgência contra decisão que, em liquidação de sentença decorrente de ação civil pública, determinou o recolhimento das custas iniciais, indeferindo seu recolhimento após a satisfação da execução. Pleito de isenção do recolhimento. Desacolhimento. Isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18, que só se aplica a fase de conhecimento da ação civil pública. Pedido subsidiário para aplicação do artigo 4º, III, da Lei Estadual 11608/03. Descabimento. Custas previstas que se referem à satisfação da execução, e não às custas iniciais. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.9000

16 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento das custas processuais. Necessidade. Instauração de novo contraditório para verificar se o requerente foi efetivamente atingido pela referida decisão, individualizando- se a sua pretensão concreta. Incidência da isenção apenas na fase de conhecimento da ação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9005.9200

17 - TJSP Custas. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento das custas processuais. Necessidade. Instauração de novo contraditório para verificar se os requerentes foram efetivamente atingidos pela referida decisão, individualizando- se a sua pretensão concreta. Incidência da isenção apenas na fase de conhecimento da ação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.7000

18 - TJSP Custas. Ação Civil Pública. Habilitação/liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de não recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do Lei 7347/1985, art. 18. Isenção cabível somente na fase de conhecimento da ação civil pública, não se estendendo à execução individual. Interesses jurídicos de natureza diversa. Caráter eminentemente privado da execução. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.7100

19 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Ação civil pública. Diferimento do recolhimento das custas para depois da satisfação da execução. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo da Lei estadual 11608/03. Ausência, ademais, de comprovação de dificuldade financeira a justificar a concessão do benefício. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.4600

20 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Decisão determinando aos legitimados o recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. Acolhimento. A habilitação dos legitimados para a liquidação de sentença de ação civil pública não está condicionada ao recolhimento das custas por se tratar de mera fase processual. Incidência do Lei 7347/1985, art. 18. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo provido.

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