curso de mestrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido. Diploma com validade nacional. Descabimento. Lei 9.394/96, art. 48.

«Segundo o Lei 9.394/1996, art. 48, somente «os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, de modo que não se pode conferir o certificado a aluno que concluiu curso de mestrado, oferecido em caráter experimental, que não chegou a ser reconhecido pelo poder público. ... (Continua)

2 - TRT15 Equiparação salarial. Reclamante que confessa ser subordinada ao paradigma e que este tem curso de mestrado e ela não. Pedido improcedente. CLT, art. 461.

«... Da mesma forma, não merece provimento o recurso no que toca ao pleito de equiparação salarial. Como bem ressalvou a r. decisão de origem, todas as alegações da reclamante a respeito do tema restaram prejudicadas, na medida em que a mesma admitiu, em depoimento pessoal (fl. 665), que estava diretamente subordinada ao paradigma, fato, aliás, que foi reafirmado pela segunda testemunha da reclamada. Fosse pouco, a reclamante também deixou assente que o paradigma era mais qualificado, admitindo que o mesmo possuía curso de mestrado enquanto a mesma não havia concluído tal especialização. ... (Juiz Wilson Pocidonio da Silva).... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ato. Conceito. Licença para realizar curso de mestrado.

«O ato administrativo não se confunde com o ato da administração. Este de amplidão jurídica maior, fazendo daquele, uma de suas espécies, como também o - ato de administração. Por este, a Administração exerce o seu auto governo. Gera efeitos no âmbito interno. Aqui, a motivação se evidencia por si mesma, qual seja, policiar a atividade da Administração, visando ao seu desenvolvimento interno.... (Continua)

4 - STJ Direito civil e do consumidor. Prestação de serviço. Curso de mestrado. Credenciamento no órgão governamental. Ausência. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Aquilatação. Recurso parcialmente provido.

«1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o consumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas dos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO CURSO DE MESTRADO REALIZADO PELA AGRAVADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA MEDIDA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. COM EFEITO, DIANTE DO QUE DISPÕE A PORTARIA 219/2014 DO MEC, COMPETE À INSTITUIÇÃO AGRAVANTE EXPEDIR DIPLOMAS DA EXTINTA UNIVERSIDADE GAMA FILHO, AFASTANDO-SE SUA RESPONSABILIDADE PELAS «INCONSISTÊNCIAS OU INEXISTÊNCIA DE DADOS E REGISTROS NO ACERVO". FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A CONCLUSÃO DO CURSO DE MESTRADO PELA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO na Lei 3210/2015, art. 145, II (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. CARGO INICIAL PARA O QUAL O SERVIDOR FOI PROVIDO POSSUI RELAÇÃO COM O CURSO DE MESTRADO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE ABRAGE O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, HAVENDO PERTINÊNCIA COM O CARGO PARA O QUAL O SERVIDOR FOI NOMEADO ORIGINARIAMENTE. AFASTADA A TESE DE QUE O DEMANDANTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR NÃO HAVER CORRELAÇÃO ENTRE O CARGO ORIGINÁRIO E A QUALIFICAÇÃO DO CURSO DE MESTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos para a realização do curso de mestrado. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a interposição do apelo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Curso de Mestrado. Reserva de um terço das vagas em favor de mulheres, negros (pretos e pardos), índios, portadores de necessidades especiais e pessoas de grupo social e economicamente vulneráveis. Possibilidade. Submissão, ainda, dos candidatos a provas. Necessidade de obtenção de nota mínima na prova de proficiência de língua estrangeira. Admissibilidade. Exigência razoável e proporcional à finalidade do curso de mestrado, qual seja, garantia de padrão de qualidade. Norma acadêmica criada com a finalidade de garantir a igualdade de tratamento entre os indivíduos. Autonomia didático-científica assegurada pela Lei Maior. Hipótese de promoção da discriminação positiva que veio a ser chamada de ação afirmativa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviço defeituosa. Validação nacional do título obtida quase uma década da conclusão do curso de mestrado. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado e do curso de língua espanhola, exigido para aprovação do mesmo. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a prolação da sentença. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ensino. Curso de mestrado. Títulos sem reconhecimento do Ministério da Educação e Cultura. Não recomendação pelo CAPES. Ausência de cientificação que o curso não era reconhecido. Descumprimento do contrato. CDC, art. 14. Inadimplemento absoluto da instituição de ensino. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Ensino. Curso de mestrado. Títulos sem reconhecimento do ministério da educação e cultura. Não recomendação pelo capes. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Reconhecimento. Prejuízo com o pagamento integral do curso e da impossibilidade de exercer a profissão. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviços defeituosa. Validação nacional do título obtida quando decorridos cerca de oito anos da conclusão do curso de mestrado. Intuitivas frustração e angústia experimentadas pelos alunos. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TRT4 Perdas e danos. Indenização indevida. Prestação de trabalho que é a principal obrigação do empregado. Cumprimento da jornada avençada com o empregador que se insere neste contexto. Matrícula em curso de mestrado com horário sabidamente incompatível com a jornada laboral. Ausência de acerto prévio com o empregador, com assunção dos riscos da escolha. Reprovação no curso que não enseja dever de indenizar.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato para curso de mestrado devidamente cumprido pela aluna. Contraprestação não recebida. Impossibilidade da entrega do título de mestre que compromete o pacto. Indenização devida. Valor que deve guardar harmonia com a extensão da situação fática. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Deficiência da instituição de ensino na administração e manutenção de padrão de qualidade em curso de mestrado. Curso que deixou de ser recomendado pelo CAPES. Pretensão de estudantes consumidores à reparação de danos por curso que deixou de ser recomendado pelo órgão fiscalizador. Incidência do CDC, art. 27. Prazo que é quinquenal. Alegação de exaurimento de prazo prescricional rejeitada. Preliminar afastada.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória deferida em parte para determinar à requerida que autorize a matrícula do autor no curso de mestrado em Direito Penal, liberando o envio de documentos e boleto para pagamento de matrícula no prazo de 48 horas. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Recurso não provido

18 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Ensino. Prazo prescricional. Oferecimento de curso de mestrado. Posterior impossibilidade de reconhecimento, pela CAPES/MEC, do título conferido pelo curso. Alegação de decadência do direito do consumidor a pleitear indenização. Afastamento. Hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação da instituição de ensino, a atrair a aplicação do CDC, art. 27.

«Na esteira de precedentes desta 3ª Turma, as hipóteses de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços atraem a aplicação do CDC, art. 27, que fixa prazo prescricional de 5 anos para o exercício da pretensão indenizatória do consumidor.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de ensino. Curso de mestrado. Deficiência da instituição de ensino na administração e manutenção de padrão de qualidade do curso. Ausência de reconhecimento pelo órgão fiscalizador (capes). Comprovação da ocorrência de comprometimento da qualidade do curso, diante da negligência da instituição de ensino na condução do programa. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Reconhecimento. CDC, art. 14. Indenização pelos danos materiais e morais cabíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos material e moral. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato para curso de mestrado devidamente cumprido pela aluna. Contraprestação não recebida. Impossibilidade da entrega do título de mestre que compromete o pacto. Avença que se submete aos ditames do CDC. Aplicação do lapso prescricional contido na legislação consumerista. Prescrição não consumada. Recurso parcialmente provido.