1 - TJMG CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CURSO DE GRADUAÇÃO - ADESÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DO CURSO - DEMONSTRAÇÃO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.
A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. Havendo contratação de curso de graduação, com adesão por meio digital, plenamente válido, torna-se devida a contraprestação devida pelo serviço de ensino prestado a título oneroso.... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Edital. Diploma de curso superior de tecnologia. Equivalência a curso de graduação superior. Lei 9.394/1996 e parecer 436/01 do conselho nacional de educação do mec.
«1. «Curso superior de tecnologia, segundo a Lei 9.394/1996 e o Parecer 436/01 do Conselho Nacional de Educação do MEC, é considerado curso de graduação (AgRg no REsp 1098042/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010). ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - APROVEITAMENTO DAS DISCIPLINADAS CURSADAS EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
As instituições educacionais privadas de ensino superior gozam de autonomia universitária (CF/88, art. 207), podendo, ante a inviabilidade de determinado curso, proceder à sua extinção, nos exatos termos da Lei, art. 53, I 9.394/1996. Cumprido o dever de informação, com antecedência, sobre o encerramento do curso de graduação, não há dano moral indenizável. O fato da autonomia universitária da instituição autorizá-la a encerrar cursos já iniciados não elimina sua responsabilidade pelos danos advindos do exercício da sua prerrogativa, como é o caso da frustração das expectativas dos alunos que tiveram interrompido o processo de formação profissional já em andamento.... ()
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4 - TRT3 Empregado público. Progressão funcional. Progressão profissional. Escolaridade. Curso de graduação teconológica. Possibilidade.
«Uma vez que o Plano de Carreira instituído pela reclamada não estabelece qualquer distinção quanto aos cursos superiores, para fins de progressão por escolaridade, não cabe impor restrições ou discutir o alcance desse reconhecimento.... ()
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5 - STJ Servidor público. Militar. Administrativo. Demissão a pedido. Indenização. Curso de graduação de engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia - IME. Exigência. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Decreto 96.304/88, art. 17.
«Nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/80, cabe ao militar o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com sua formação, no caso de pedido de demissão, por ter sido nomeado em cargo público permanente, antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa por força dos referidos dispositivos legais. A Portaria Ministerial 959/87 se refere tão-somente ao curso prestado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, não incidindo, desta forma, na hipótese de realização de curso de graduação de Engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia-IME.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação genérica de violação a Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Enunciado sumular 284 do STF. Aplicação por analogia. Curso superior de tecnologia. Curso de graduação. Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação) e parecer 436/01 do conselho nacional de educação do mec. Agravo regimental não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula 284/STF.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO A COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. TESE GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO IMPLICA EM MERO ABORRECIMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EM 2014 OBSTOU A APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO SOB ALEGAÇÃO DE DÉBITOS PROVENIENTES DE PERCENTUAL DA MENSALIDADE NÃO COBERTO PELO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ¿ FIES. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RETOMADA DOS ESTUDOS EM 2017 E CONCLUSÃO DO CURSO EM 2018. RECORRENTE QUE NÃO DEDUZ QUAISQUER ARGUMENTOS EM REFERÊNCIA AOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. ATRASO INJUTIFICADO NA CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FATO QUE OBSTOU A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE PRÉ-REQUISITOS QUE OBSTOU A MATRÍCULA NA DISCIPLINA DE ESTÁGIO I. SENTENÇA DE IMPROCE-DÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEFINIÇÃO E EVEN-TUAL ALTERAÇÃO POSTERIOR DA GRADE CURRICU-LAR DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR QUE É MATÉRIA AFETA AO MEC. IMPOSSIBILIDAE DE QUEBRA DE PRÉ-REQUISITOS. REGULAMENTO DE ESTÁGIO QUE PREVÊ COMO PRÉ-REQUISITOS DA DISCIPLINA DE ESTÁGIO I AS MATÉRIAS DE PROCESSO CIVIL III E PRÁTICA SIMU-LADA DO TRABALHO. ESTRUTURA CURRICULAR, DIS-PONIBILIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO RÉ, EM QUE CONSTA APENAS UMA DAS DISCIPLINAS COMO PRÉ-REQUISITO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. ATUALI-ZAÇÃO DA GRADE E INFORMAÇÃO AOS ALUNOS NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVI-ÇOS. INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO. FATO QUE IM-PLICOU EM ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATI-VA DE CONCLUIR O CURSO NO PRAZO REGULAR. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
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9 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Universidade. Mora injustificada na expedição de diploma. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Provimento parcial do recurso.
I - Causa em exame: 1. A autora cursou o ensino médio na modalidade à distância em instituição posteriormente fechada, obtendo apenas declaração precária de conclusão de curso, que foi aceita, com ressalvas para matrícula em curso de graduação em serviço social. 2. Após a conclusão com êxito do curso superior foi exigida a complementação da documentação para a colação de grau, no entanto, impossível de ser obtida ou suprida pela Secretaria de Educação uma vez que o acervo da escola desapareceu. 3. A autora, então cursou novamente o ensino médio, validamente concluído. 4. A instituição de ensino nega a colação de grau ao argumento de que o ensino médio foi validamente concluído após o curso de graduação superior. 5. Por sua vez, o réu sustenta que a documentação exigida foi informada no ato da matrícula e, portanto, agiu no exercício regular de seu direito ao condicionar a colação de grau em ensino superior ao diploma de conclusão do ensino médio. 6. A sentença julgou procedentes os pedidos condenando a instituição ré ao pagamento da indenização por danos morais. 7. Interposição de apelação pela Universidade pretendendo a reversão do julgado. II - Questão em discussão: 8. A questão em exame consiste em aferir a possibilidade de conferir grau de ensino superior sem a apresentação de diploma de ensino médio somente concluído validamente após o término do curso de graduação superior, bem como se a recusa gera dano indenizável de natureza moral. III - Razões de decidir: 9. A Lei de Diretrizes e Base, no seu art. 44, II estabelece que a educação superior abrangerá cursos e programas de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 10. A autora atendeu a um dos requisitos legais, na medida em que foi aprovada no concurso seletivo. 11. Embora inequívoca a negligência da autora em providenciar a documentação necessária durante o curso superior, a instituição de ensino reconheceu que a documentação apresentada, pelo menos a princípio, estava em conformidade com os requisitos legais para o ingresso no curso superior, em linha com o Art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases. 12. A responsabilidade de verificar a documentação não pode ser atribuída apenas à autora, mas também e especialmente à instituição de ensino nas rematrículas para os períodos subsequentes. 13. No caso, a autora procurou, de todas as formas sanar a pendência, inclusive cursando novamente o ensino médio. Neste cenário, a rigidez da Lei de Diretrizes e Bases deve ser flexibilizada como forma de garantia ao direito constitucional de acesso à educação. 14. Assim, tendo a autora sido aprovada no concurso seletivo para ingresso na universidade, tendo a autora concluído o curso de graduação com êxito e tendo cursado novamente, também com êxito, o ensino médio, óbice não existe à colação do grau. 15. Não se vislumbra dano de natureza moral atribuível à instituição de ensino, que se limitou à observância legal. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá parcial provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, 14; Lei 9394/96, art. 44, II; e CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: Apelação 0003527-48.2020.8.19.0003 - Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 27/04/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PELO PERÍODO TEMPORÁRIO EM QUE FREQUENTOU CURSO DE GRADUAÇÃO AO POSTO DE SARGENTO EM LOCAL DIVERSO DA SUA LOTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Direito do autor às diárias pelo período em que frequentou o Curso de Formação. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSO IMPROVIDO
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11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das universidades - CF/88, art. 207 - Ausência de conduta ilícita da recorrida - Inexistência do dever de indenizar - Pedido improcedente - Recurso improvido.
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12 - TJSP RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXPEDIÇÃO. PRAZO.
Pretensão voltada a compelir a autoridade administrativa a emitir e fornecer à impetrante o certificado de conclusão do curso de especialização em Direito Processual Civil. Acolhimento do pedido em primeiro grau. Remessa necessária. Descabimento. Legislação que prevê o prazo de sessenta dias para a expedição de certificado de conclusão de curso de graduação, norma que pode ser invocada para o curso de pós-graduação. Inteligência do Portaria 1.095/18, art. 18 do Ministério da Educação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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13 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Recusa da matrícula para o 7º semestre do curso de graduação por falta de pagamento. Isenção da mensalidade não demonstrada. Recusa justificada, nos termos do contrato. Recurso da Ré provido e da Autora desprovido
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14 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de outorga de bolsa restituível. Curso de graduação em ciências econômicas. Termo inicial para contagem do prazo prescricional a partir do abandono/trancamento do curso quando passou a ser exigível o débito. Transcurso dos cinco anos previstos no CCB, art. 206. Extinção do processo de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ensino privado. Curso de Graduação (Fisioterapia). Notícia de inadimplemento de mensalidades. Ação de cobrança. Foro competente. Lugar do pagamento. Inteligência do art. 53, III, letra d, do CPC. Recurso da autora. Provimento.
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16 - TJSP Sucumbência. Obrigação de fazer. Ensino universitário. Antecipação de provas e emissão de certificado de conclusão em razão de aprovação em concurso público. Perda superveniente do interesse de agir. Reprovação no curso de graduação. Verba sucumbencial devida pelo estudante. Atendimento ao princípio da causalidade. Recurso não provido.
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ensino privado. Curso de Graduação (Administração). Execução de título extrajudicial (termo de confissão de dívida). Foro competente. Lugar do pagamento. Inteligência do art. 53, III, letra d, do CPC. Recurso da autora. Provimento.
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR. «ESTÁGIO. MATRÍCULA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de deferimento da tutela antecipada requerida pelo agravado na origem, com a finalidade de efetivação de sua matrícula na disciplina «Estágio Curricular I no 8º semestre do curso de graduação em enfermagem oferecido pela recorrente.... ()
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19 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de nutrição. Aluna que ostenta em seu currículo diversas reprovações. Pretensão de matrícula no último semestre do curso de graduação e inclusão em estágio. Norma da instituição de ensino que condiciona o acesso promocional. Previsão contratual. Não comprovação da tentativa de cumprimento das normas em semestres anteriores. Ausência dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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20 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CURSO DE GRADUAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, art. 6º, III - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.A relação estabelecida entre instituição de ensino superior e aluno possui natureza consumerista, aplicando-se as normas do CDC, notadamente quanto ao dever de informação e à boa-fé objetiva. ... ()
