Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 533.3541.7050.2803

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR. «ESTÁGIO. MATRÍCULA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de deferimento da tutela antecipada requerida pelo agravado na origem, com a finalidade de efetivação de sua matrícula na disciplina «Estágio Curricular I no 8º semestre do curso de graduação em enfermagem oferecido pela recorrente.... ()

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