cumprimento de sentenca coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação prévia. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. IDecreto Liquidação do título anteriormente à execução. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a liquidação para apuração do valor de seu crédito.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO STJ. TEMA 1169. LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. 

 I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, homologando os cálculos apresentados pela agravada no valor de R$ 36.017,51, apontando excesso de execução, enquanto o agravante sustenta que o valor correto é R$ 41.408,95. Razões de Decidir. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E até 12/2021 e, posteriormente, pela SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/21. Os juros de mora devem seguir o índice de remuneração das cadernetas de poupança, conforme Lei 11.960/2009 e precedentes do STJ e STF, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Ausência de especificação dos índices de juros nos cálculos da agravante. Verossimilhança das alegações da FESP sobre a incorreção dos cálculos.  Dispositivo. Recurso de agravo desprovido. ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JULGAMENTO PENDENTE DO IRDR 21. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TRT2 Honorários advocatícios. Execução de sentença coletiva. São devidos honorários de sucumbência em ação de cumprimento de sentença coletiva. Aplicação da Súmula 345/STJ.  

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, homologando cálculos apresentados pela agravada no valor de R$ 25.486,09, enquanto o agravante sustenta que o valor correto é R$ 20.870,00, apontando excesso de execução. A questão em discussão consiste em verificar a correção dos cálculos apresentados pela agravada, especialmente quanto à metodologia utilizada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença coletiva. Competência. Foro de domicílio do consumidor ou do local em que proferida a decisão na ação coletiva. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029/STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Pirapetinga, que declinou da competência para o Juizado Especial Cível da mesma comarca devido ao valor da causa em liquidação de sentença coletiva. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento (CPC/2015, art. 535) - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 82 e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento (CPC/2015, art. 535) - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 82 e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DA DEMANDA. TEMA 1.169 DO STJ. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O TEMA 1.169 DO STJ SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO PARA "DEFINIR SE A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA ACARRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, OU SE O EXAME QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA DEVE SER FEITO PELO MAGISTRADO COM BASE NO COTEJO DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS". ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. Preponderância do tema 973 do STJ, que cuida de situação específica (incidente individual de cumprimento de sentença coletiva). A hipótese dos autos não se subsome à questão debatida no Tema 1190 do STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO EFEITO. DETERMINAÇÃO DO STJ. TEMA 1169 DO STJ. LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. 

 I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO POR FORÇA DE ORDEM DO STJ. TEMA 1169. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1169/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Cumprimento de sentença coletiva - Extensão subjetiva da coisa julgada no mandado de segurança coletivo - Aplicação do Tema Repetitivo . 1056 do A. STJ - Restrição aos filiados na data da impetração - Delimitação expressa na sentença - Mantença da decisão agravada - Recurso improvido