Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 443.4398.8434.2537

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, homologando os cálculos apresentados pela agravada no valor de R$ 36.017,51, apontando excesso de execução, enquanto o agravante sustenta que o valor correto é R$ 41.408,95. Razões de Decidir. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E até 12/2021 e, posteriormente, pela SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/21. Os juros de mora devem seguir o índice de remuneração das cadernetas de poupança, conforme Lei 11.960/2009 e precedentes do STJ e STF, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Ausência de especificação dos índices de juros nos cálculos da agravante. Verossimilhança das alegações da FESP sobre a incorreção dos cálculos.  Dispositivo. Recurso de agravo desprovido. ... ()

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