crimes hediondos resultado morte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Condenados por crimes hediondos com resultado morte. Não reincidentes ou reincidentes genéricos. Livramento condicional. Possibilidade. CP, art. 83, V. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial firmado no STJ é no sentido de que existe possibilidade de concessão do livramento condicional da pena aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, não reincidentes ou reincidentes genéricos, pois a vedação trazida pela Lei 13.964/2019, que alterou a Lei 7.210/1984, refere-se apenas ao período previsto para a progressão de regime, com a possibilidade de formulação de pedido do referido benefício posteriormente, após o cumprimento do percentual estabelecido, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico, não havendo falar em combinação de leis. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de roubo, homicídio qualificado e tráfico de drogas. Crimes comum e hediondos ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico) em crimes comum e hediondos de natureza diversa. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112. Interpretação. Resultado morte. Fração de 1/2 para progressão. Precedentes e recurso especial representativo da controvérsia. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) de cumprimento da pena prevista na Lei de crimes hediondos. Apenado condenado pela prática de crime hediondo, com resultado morte. Incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento) da pena. Agravo desprovido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a Lei 7.210/1984, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Declaração de criança. Valor. Crime contra os costumes. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Ausência de lesão corporal grave ou morte. Inaplicabilidade do art. 9º da Lei dos crimes hediondos.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vitima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela. Além convencimento que as várias declarações do menor trouxeram sobre os fatos, as informações trazidas por testemunhas indicam que a versão da vítima a respeito do atentado violento ao pudor é verdadeira. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50%. Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto o referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50%. Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, VI, «A. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela defesa de sentenciado condenado por homicídio qualificado, insurgindo-se contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, ao fundamento de que a progressão de regime deve observar o percentual de 50%, conforme a LEP, art. 112, VI, «a. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da Lei de execução penal (lep). Analogia in bonan partem. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o paciente foi condenado pela prática de delito hediondo com resultado morte, sendo reincidente em crime comum, situação que não encontra previsão específica na nova lei (LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019) , razão pela qual, diante da omissão legislativa, deverá a situação ser resolvida de maneira mais favorável ao sentenciado, com a aplicação do percentual previsto para o réu primário.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Execução penal. Livramento condicional e saídas temporárias. Apenado não reincidente específico. Crime hediondo com resultado morte. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Tese de combinação de leis. Inocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Assente nesta Corte Superior a possibilidade de concessão do livramento condicional e da saída temporária aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, não reincidentes ou reincidentes genéricos, pois a vedação trazida pelo novo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) refere-se apenas ao período previsto para a progressão de regime, havendo a possibilidade de formulação d e pedido dos referidos benefícios apenas posteriormente, após o cumprimento do percentual estabelecido de pena. Não há, portanto, falar em combinação de trechos de leis in casu. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pacote anticrime. Inexistência de reincidência específica em crimes hediondos. Aplicação do percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime prisional. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do juízo da execução que reconheceu a reincidência específica do apenado apenas quanto a duas condenações por crimes hediondos, fixando a fração de 60% para fins de progressão de regime somente nesses processos. No tocante ao livramento condicional, foi mantida a fração de 2/3, entendendo-se que a vedação prevista no CP, art. 83, V não se aplicaria. O agravante buscou a aplicação da reincidência específica a todas as condenações e a declaração da vedação ao benefício do livramento condicional.... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução. Recurso defensivo. Pedido de retificação dos cálculos para a progressão de regime. Apenado que, diferentemente do afirmado pela defesa, não é primário. Reincidência é condição pessoal que afeta todas as condenações somadas. Agravante condenado a crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico. Legislação revogada que previa a fração de 3/5 aos reincidentes condenados por crimes hediondos. Alteração das frações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que não previram expressamente a situação da execução do agravante. Interpretação por analogia que atribuiu à hipótese a fração de 50%, conforme prevista na LEP, art. 112, VI, a, para a progressão. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa ao caso dos autos é possível e fora corretamente reconhecida pelo Juízo de Origem. Cálculos que não comportam correção. Agravo desprovido.

15 - TJDF Execução penal. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência em crime comum. Livramento condicional.   

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a». Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Entendimento da Terceira Seção que não se aplica in casu. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Entendimento da Terceira Seção que não se aplica in casu. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pacote anticrime. Inexistência de reincidência específica em crimes hediondos. Aplicação do percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime prisional. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pacote anticrime. Inexistência de reincidência específica em crimes hediondos. Aplicação do percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime prisional. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)