Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do juízo da execução que reconheceu a reincidência específica do apenado apenas quanto a duas condenações por crimes hediondos, fixando a fração de 60% para fins de progressão de regime somente nesses processos. No tocante ao livramento condicional, foi mantida a fração de 2/3, entendendo-se que a vedação prevista no CP, art. 83, V não se aplicaria. O agravante buscou a aplicação da reincidência específica a todas as condenações e a declaração da vedação ao benefício do livramento condicional.... (Continua)