crime de acao multipla
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. REDUTOR LEGAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Tentativa. Inocorrência. Crime de ação múltipla. Existência de uma das condutas previstas no Lei 11343/2006, art. 33. Suficiência. Obtenção ou não de êxito na entrega da droga. Irrelevância. Crime consumado caracterizado. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO DE MERCANCIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PENAS FIXADAS COM EQUILÍBRIO E JUSTIÇA. PENA E REGIME MANTIDOS. INVIABILIDADE.RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório amealhado aos autos, inviabilizando a aplicação do princípio in dubio pro reo.... (Continua)

4 - STJ Tóxicos. Tráfico. Crime de ação múltipla. Desnecessidade de intenção especial de agir. Desclassificação. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«O tipo penal previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é de ação múltipla, consumando-se com a realização de qualquer uma das condutas descritas no seu tipo. Não se exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo genérico para o aperfeiçoamento do ilícito penal.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa de aumento pela transnacionalidade. Bis in idem. Inexistência. Crime de ação múltipla. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Reconhecimento de crime único. Pretensão do Ministério Público Estadual pelo reconhecimento do concurso material das condutas de tráfico de drogas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de ação múltipla. Mesmo contexto fático e sucessivo. Configuração de crime único. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento do concurso material das condutas de tráfico de drogas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Entrada em estabelecimento prisional portando drogas. Crime impossível. Inocorrência. Delito de tráfico de entorpecentes. Crime de ação múltipla. Consumação com a prática de um dos núcleos do Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PENA E REGIME ABERTO MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º, por ter em depósito, para fins de tráfico, 6 porções de maconha, uma delas a granel, com massa líquida total de 11,34g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOLO. COMPROVADO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CERTIDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERIOR A CINCO ANOS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO. 1/8 (UM OITAVO). PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

I - Sendo o delito de adulteração de sinal identificador de veículo, previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, um crime de ação múltipla, o implemento de qualquer um de seus verbos configura a prática delituosa. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. INOBRIGATORIEDADE DE ALERTA DO DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Não há obrigatoriedade de ser o indivíduo alertado de seu direito ao silêncio no momento de sua abordagem em via pública, até mesmo porque eventual confissão em tais circunstâncias, que detém caráter informal, deverá ser confirmada pelas demais provas colhidas nos autos para que possa surtir efeito (STJ. AgRg no HC 674.893/SP). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Condenação em 1º grau. Afastamento pelo tribunal de origem porque não configurada restrição à liberdade dos trabalhadores ou retenção por vigilância ou mediante apossamento de documentos pessoais. Crime de ação múltipla e conteúdo variado. Submissão a condições de trabalho degradantes. Delito configurado. Condenação restabelecida. Recurso provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de submissão à condição análoga à de escravo se configura independentemente de restrição à liberdade dos trabalhadores ou retenção no local de trabalho por vigilância ou apossamento de seus documentos, como crime de ação múltipla e conteúdo variado, bastando, a teor do CP, art. 149 a demonstração de submissão a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas ou a condições degradantes. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS ANGARIADOS NA INSTRUÇÃO. SUFICIÊNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PRIVILÉGIO LEGAL. INAPLICABILIDADE. APREENSÃO DE DROGAS DE VARIADOS TIPOS, ALÉM DE INSUMOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA AUMENTAR O VOLUME DA COCAÍNA DURANTE O SEU PREPARO. PRENSA HIDRÁULICA, LIQUIDIFICADOR, PENEIRA, BALANÇAS DE PRECISÃO, ENCONTRADOS EM LOCAL SEMELHANTE A UM LABORATÓRIO, A DENOTAR A HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de que a conduta se amolda ao porte de drogas para consumo próprio. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação por tráfico devidamente fundamentada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de desclassificação. Precedentes. Comprovação da mercancia. Desnecessidade. Crime de ação múltipla. Precedentes. Súmula 83/ STJ. Agravo regimental desprovido. I- o tribunal de origem consignou que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o agravante incidiu na conduta descrita como tráfico de drogas. II- eventual alteração da conclusão do aresto impugnado para afastar os elementos configuradores do tráfico de drogas exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável por esta corte superior, consoante disposto na Súmula 7, STJ. III- a decisão do tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta corte de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, o que torna desnecessária a prova da efetiva comercialização dos entorpecentes, esbarrando também no óbice da Súmula 83/STJ. Iv- a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido. Documento eletrônico VDA43416712 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 13/09/2024 15:13:12Publicação no DJe/STJ 3953 de 17/09/2024. Código de Controle do Documento: d87fb9c2-deaa-43a8-9d6d-4f454c8b14c6... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Diferentes condutas típicas. Gravidade semelhante. Contexto fático. Crime único.

1 - Os tipos penais de ação múltipla ou de conteúdo variado, com o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, elencam condutas diversas com gravidade semelhante, num mesmo contexto de violação a um mesmo bem jurídico. Assim, quando são praticadas diferentes condutas típicas num mesmo contexto fático, não há falar em concurso de crimes, mas em crime único. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida e resistência qualificada. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Improcedência. Crime de ação múltipla. Possibilidade de agravar a pena-base com base em uma das condutas delitivas (porte de arma de fogo de uso restrito). Advento de Lei nova mais benéfica. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Absolvição quanto ao crime de resistência (CP, art. 329). Atipicidade. Tese que destoa da moldura fática delineada no acórdão. Inadmissibilidade. Regime inicial de pena e vedação da pena substitutiva. Inexistência de ilegalidade. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental improvido.

18 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Policiais militares que, sob o crivo do contraditório, prestaram relatos detalhados e uníssono no sentido de que o apelante trazia consigo, para fins de tráfico, 01 pedra de crack e 29 (vinte e nove) pinos de cocaína- Induvidoso o dolo de praticar o narcotráfico - Dispensável o cometimento de atos de mercancia - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado - Pena e regime prisional não impugnados e adequadamente fixados - Sentença mantida Recurso não provido

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. Ausência de restrição à liberdade dos trabalhadores ou de retenção por vigilância ou mediante apossamento de documentos pessoais. Inviabilidade. Crime de ação múltipla e de conteúdo variado. Indícios de submissão a condições de trabalho degradantes. Prosseguimento da ação penal.

I - Na presente hipótese, constata-se que o Tribunal de origem manteve a absolvição sumária dos agravantes, em razão da atipicidade da conduta, ao fundamento de que, malgrado existentes indícios de que as vítimas trabalhavam em condições degradantes, tendo em vista a precariedade dos alojamentos e da alimentação, não teria havido efetivo cerceamento da liberdade dos trabalhadores, o que seria suficiente para afastar a configuração do delito previsto no CP, art. 149. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DAS MINORANTES DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA SEMI-IMPUTABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL INDICADO EM LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão extrajudicial do réu, possibilitando a sua condenação nos exatos termos da denúncia. ... (Continua)