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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPIO DE MARÍLIA. PROCURADOR MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2019.

Pretensão de condenação do Município de Marília a proceder à convocação e nomeação do impetrante para o cargo de Procurador Municipal. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Edital 001/2019 previu apenas uma vaga para o cargo de Procurador Municipal. Exoneração da primeira colocada não gera direito à nomeação do terceiro colocado, uma vez que a vaga está atualmente preenchida pelo segundo classificado. Existência de duas vagas de Procurador no quadro de servidores do município, ambas criadas anteriormente ao edital. Exercício do poder discricionário da administração municipal no preenchimento dessas vagas. Aplicação da tese firmada no Tema 784 do STF. Ausência de comprovação de preterição arbitrária ou imotivada. Sentença que denegou a segurança confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO POR FORÇA DO PAGAMENTO. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS REQUER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

Município de Rio das Ostras, exequente, informou a quitação do débito, objeto da execução, antes da citação do executado; ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. TURNO PARCIAL ADEQUADO. GENITOR QUE TRABALHA E GENITORA DESEMPREGADA MAS FAMÍLIA COM PROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CRIANÇA ASSISTIDA EM TEMPO INTEGRAL.

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VAGA EM CRECHE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU REANÁLISE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ORA AGRAVANTE.

Valores da multa deverão ser revertidos ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. arts. 208, 213 e 214 do ECA inseridos no Capítulo ¿Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos¿. Ministério Público é legitimado para execução dos valores referentes às astreintes, nos termos do art. 214, § 1º do ECA. Multa aplicada proporcional ao direito fundamental à educação e aos prejuízos ocasionados pela falta de matrícula da criança na rede municipal. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. EXERCÍCIOS DE 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000

e 2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COMO O IPTU E AS TAXAS, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO. NO CASO EM TELA, SENDO A DEMANDA PROPOSTA EM 30/04/2003, VERIFICA-SE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1994, 1995, 1996, 1997 E 1998 JÁ ESTAVAM PRESCRITOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1999, 2000 E 2001, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONSTATA-SE QUE TAIS CRÉDITOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO CERTO QUE O MUNICÍPIO PERMANECEU INERTE ATÉ O ANO DE 2017, QUANDO INSTADO A SE PRONUNCIAR SOBRE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A MUNICIPALIDADE DEIXOU O FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM DILIGENCIAR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE EFETIVADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE O EXEQUENTE IMPUTAR CULPA AO JUDICIÁRIO, ANTE A SUA DESÍDIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEVE À CONDUTA DISPLICENTE DO APELANTE, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ, JÁ QUE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME O SÚMULA 409/STJ. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 4.938/2023. DO MUNICIPIO DE CATAGUASES - PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. USURPAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CAUTELAR CONCEDIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Prefeito do Município de Cataguases, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.938/2023, que institui o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos. O requerente alega inconstitucionalidade formal e material, por vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto financeiro. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO. NOTA FISCAL EMITIDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.

Município que emitiu diversas notas de empenho em favor do apelado, e ainda deu início ao pagamento do débito relativo à nota fiscal objeto de cobrança nos presentes autos, o que indica que o serviço contratado foi devidamente prestado. ... (Continua)

8 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. INADIMPLEMENTO. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS. PEDIDO DE DESISTENCIA EM FACE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E INCLUSÃO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO.

Contrato de transporte de passageiro inadimplido. Ação dirigida inicialmente em face da concessionária de serviço público. Dificuldade para citação da ré, pedido de desistência em face dela devidamente homologado e inclusão do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MENOR COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. AMBOS GENITORES TRABALHAM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. TURNO INTEGRAL 

1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONFORME PRECONIZA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE HAVER “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. MUNICIPIO DE SÃO MARCOS. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MENOR COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. AMBOS GENITORES TRABALHAM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. TURNO INTEGRAL 

1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONFORME PRECONIZA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE HAVER “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. ... (Continua)

11 - TJMG Menor. Saúde. SUS. Vagas em CTI. Crianças trazidas de outros Municípios.

«Descabe impor-se ao Município de Belo Horizonte a obrigação de fornecimento de vagas em CTI infantil de alto risco, sob pena de criação imediata de novos leitos ou de arcar com os custos de internamento, em clínica particular hospitalar não conveniada ao SUS, de criança trazida de outros municípios ou Estados, por extrapolar as obrigações previstas na Constituição Federal e na Lei Orçamentária Municipal.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REFORMA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO ANTES DE OCORRER A CITAÇÃO. SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 26 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REFORMA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO ANTES DE OCORRER A CITAÇÃO. SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 26 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REFORMA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO ANTES DE OCORRER A CITAÇÃO. SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 26 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de São Gonçalo. Sentença de procedência parcial do pedido autoral. Controvérsia que gira em torno da criação, pelo Município de São Gonçalo, de cargos comissionados para funções jurídicas, não obstante tenha instituído, pela Lei Municipal 312/2010, carreira própria de Procuradores municipais, com atribuição exclusiva para representação judicial, extrajudicial e assessoramento jurídico do Município e de suas entidades. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 375/2011 e do Decreto 457/2011, que criavam cargos comissionados de assessoria jurídica na FUNASG. No mesmo ano em que proferida essa decisão, o Município 1º Réu, editou a Lei Municipal 935/2018, criando cargo similar, no âmbito da Fundação Municipal de Assistência à Saúde Dos Servidores de São Gonçalo - FUNASG. Exercício das atribuições de representação e consultoria jurídica da Administração Direta e Indireta, nos Estados e no Distrito Federal, que é reservado aos Procuradores de carreira, conforme estabelece o CF/88, art. 132. Município 1º Réu que, ao instituir órgão próprio de Advocacia Pública pela Lei Municipal 312/2010, atribuindo aos Procuradores municipais de carreira a representação e consultoria jurídica da Administração, não poderia criar cargos em comissão para essas mesmas funções. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

16 - TJRJ AAPELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APNÉIA DO SONO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME. POLISSONOGRAFIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO O MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA. FIXAÇÃO DA MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA REVEL. ¿CARTÃO ALIMENTAÇÃO¿, INSTITUÍDO PELA LEI 27, DE 2006, REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE JUNHO/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DO DECRETO 18, DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA NO QUINQUÍDIO POSTERIOR AO DECRETO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012, QUE PASSOU A SER O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRETO 18/2016, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPRIMINDO O BENEFÍCIO. DECRETO DO EXECUTIVO QUE EXORBITA SEUS PODERES, JÁ QUE NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU MESMO EXTINGUIR DIREITOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO SUSPENDER A APLICAÇÃO DE LEI, BEM COMO A OFENSA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS, QUE ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVO DEVE TER A MESMA FORMA E ÓRGÃO COMPETENTE DO ATO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA REVEL. ¿CARTÃO ALIMENTAÇÃO¿, INSTITUÍDO PELA LEI 27, DE 2006, REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE JUNHO/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DO DECRETO 18, DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA NO QUINQUÍDIO POSTERIOR AO DECRETO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012, QUE PASSOU A SER O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRETO 18/2016, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPRIMINDO O BENEFÍCIO. DECRETO DO EXECUTIVO QUE EXORBITA SEUS PODERES, JÁ QUE NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU MESMO EXTINGUIR DIREITOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO SUSPENDER A APLICAÇÃO DE LEI, BEM COMO A OFENSA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS, QUE ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVO DEVE TER A MESMA FORMA E ÓRGÃO COMPETENTE DO ATO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA REVEL. «CARTÃO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI 27, DE 2006, REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE JUNHO/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DO DECRETO 18, DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA NO QUINQUÍDIO POSTERIOR AO DECRETO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012, QUE PASSOU A SER O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRETO 18/2016, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPRIMINDO O BENEFÍCIO. DECRETO DO EXECUTIVO QUE EXORBITA SEUS PODERES, JÁ QUE NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU MESMO EXTINGUIR DIREITOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO SUSPENDER A APLICAÇÃO DE LEI, BEM COMO A OFENSA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS, QUE ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVO DEVE TER A MESMA FORMA E ÓRGÃO COMPETENTE DO ATO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS busca em juízo ordem judicial para que a DML SERVICE ALIMENTACAO EIRELI continue a prestar o serviço para qual foi contratada, ou seja, a prestação de serviço contínuo de pré-preparo, preparo e alimentação balanceada aos atendidos nos Centros Integrados de Convivência ¿ CIC¿s, Casas das Crianças e no Abrigo Municipal de Rio das Ostras. Pleiteia também a condenação dessa empresa ao pagamento pelos danos sofridos pela municipalidade. A sentença recorrida julgou procedente o pedido concernente à obrigação de fazer, a fim de, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, determinar que ré permaneça executando o contrato em questão. Já o pleito indenizatório não foi acolhido. O presente recurso de apelação, oferecido pelo ente municipal, busca modificar a sentença, para que o pedido pelos danos alegados seja acolhido, bem como que seja excluída a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. A parte autora não mencionou na peça inicial qual a natureza do dano alegado. Também deixou de narrar as circunstâncias fáticas que dariam ensejo ao dano. A rigor, a petição inicial em apreço não descreve a causa de pedir em relação ao pedido indenizatório. A sentença merece alteração somente na parte que condenou o apelante ao pagamento da metade da taxa judiciária. A título de fundamentação, o bem lançado parecer da Douta Procuradoria de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir a condenação do MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ao pagamento da taxa judiciária.