Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. TURNO PARCIAL ADEQUADO. GENITOR QUE TRABALHA E GENITORA DESEMPREGADA MAS FAMÍLIA COM PROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CRIANÇA ASSISTIDA EM TEMPO INTEGRAL.
A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.... ()
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