1 - STJ Tributário. Crédito tributário. Juros de mora. TR/TRD. Possibilidade a partir de 02/91. CTN, art. 161, § 1º. Lei 8.177/91, art. 9º.
«... Quanto à inaplicabilidade da Taxa Referencial como juros de mora, o recurso não merece prosperar. Esta Colenda Corte vem entendendo pela aplicação da Taxa Referencial (TR) como juros moratórios, admitindo-se sua incidência a partir de fevereiro de 1991. Somente quando há índice oficial específico, ou é afastada por inconstitucionalidade da lei que o fixou, é que se aplica o índice comum, previsto no CTN, art. 161, § 1º. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, «verbis: ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF.
A exceção de pré-executividade é o meio de reação do devedor cabível tão-somente à arguição de nulidades passíveis de decretação ex offício. Enunciado 393 da Súmula do E. STJ. Quando muito, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, admite-se a arguição de questões cuja prova seja pré-constituída. No caso dos autos, afigura-se correto o cabimento da exceção, com o fim de discutir a legalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Municipal. Matéria eminentemente de direito. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF.
A exceção de pré-executividade é o meio de reação do devedor cabível tão-somente à arguição de nulidades passíveis de decretação ex offício. Enunciado 393 da Súmula do E. STJ. Quando muito, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, admite-se a arguição de questões cuja prova seja pré-constituída. No caso dos autos, afigura-se correto o cabimento da exceção, com o fim de discutir a legalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Municipal. Matéria eminentemente de direito. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF.
A exceção de pré-executividade é o meio de reação do devedor cabível tão-somente à arguição de nulidades passíveis de decretação ex offício. Enunciado 393 da Súmula do E. STJ. Quando muito, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, admite-se a arguição de questões cuja prova seja pré-constituída. No caso dos autos, afigura-se correto o cabimento da exceção, com o fim de discutir a legalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Municipal. Matéria eminentemente de direito. ... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF.
A exceção de pré-executividade é o meio de reação do devedor cabível tão-somente à arguição de nulidades passíveis de decretação ex offício. Enunciado 393 da Súmula do E. STJ. Quando muito, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, admite-se a arguição de questões cuja prova seja pré-constituída. No caso dos autos, afigura-se correto o cabimento da exceção, com o fim de discutir a legalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Municipal. Matéria eminentemente de direito. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF.
A exceção de pré-executividade é o meio de reação do devedor cabível tão-somente à arguição de nulidades passíveis de decretação ex offício. Enunciado 393 da Súmula do E. STJ. Quando muito, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, admite-se a arguição de questões cuja prova seja pré-constituída. No caso dos autos, afigura-se correto o cabimento da exceção, com o fim de discutir a legalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Municipal. Matéria eminentemente de direito. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF.
A exceção de pré-executividade é o meio de reação do devedor cabível tão-somente à arguição de nulidades passíveis de decretação ex offício. Enunciado 393 da Súmula do E. STJ. Quando muito, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, admite-se a arguição de questões cuja prova seja pré-constituída. No caso dos autos, afigura-se correto o cabimento da exceção, com o fim de discutir a legalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Municipal. Matéria eminentemente de direito. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF.
A exceção de pré-executividade é o meio de reação do devedor cabível tão-somente à arguição de nulidades passíveis de decretação ex offício. Enunciado 393 da Súmula do E. STJ. Quando muito, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, admite-se a arguição de questões cuja prova seja pré-constituída. No caso dos autos, afigura-se correto o cabimento da exceção, com o fim de discutir a legalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Municipal. Matéria eminentemente de direito. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF.
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10 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Taxa Selic. Legalidade. Existência de previsão em lei estadual. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T. J. em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª T. J. em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª T. J. em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1.107.556, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª T. J. em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. J. em 19/05/2009, DJe 21/08/2009). Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008.... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: A parte exequente interpõe agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário sejam limitados à taxa SELIC.... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Credito presumido de IPI. Aproveitamento. Incidência de correção monetária e juros. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor da Lei 11.457/2007, art. 24. ... ()
