Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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