Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: A parte exequente interpõe agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário sejam limitados à taxa SELIC.... (Continua)