Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA 1062 DO STF.

A exceção de pré-executividade é o meio de reação do devedor cabível tão-somente à arguição de nulidades passíveis de decretação ex offício. Enunciado 393 da Súmula do E. STJ. Quando muito, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, admite-se a arguição de questões cuja prova seja pré-constituída. No caso dos autos, afigura-se correto o cabimento da exceção, com o fim de discutir a legalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Municipal. Matéria eminentemente de direito. ... (Continua)