1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irpj e csll. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irpj e csll. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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7 - STJ Tributário. Crédito presumido. ICMS. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos.
«1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto 2.810/01. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ressarcimento/compensação de crédito presumido de pis/cofins. Arts. 8º da Lei 10.925/2004 e 56-A da Lei 12.350/2010. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de direito ao crédito presumido em relação à atividade de cerealista.
«1 - Não é possível a esta Corte rever o acórdão recorrido no que tange ao enquadramento fático da situação ensejadora do crédito presumido de PIS/COFINS na hipótese, de modo a caracterizar a empresa como agroindustrial, uma vez que o Tribunal Regional é soberano em relação à análise da situação fático-probatório dos autos. Rever tais aspectos em sede de recurso especial encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ, in verbis: - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial- . Nesse sentido: REsp 1.638.843/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2017. ... ()
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9 - STJ Tributário. Recurso especial. Irpj. Csll. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Exclusão.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não sofre a incidência de IRPJ e de CSLL. Aplicação da Súmula 83/STJ.... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Crédito presumido de IPI. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Lucro presumido. Cabimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na linha de que o crédito presumido de IPI não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSL, apurados no regime do lucro presumido. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição existente. Esclarecimento. Crédito presumido de IPI. Não incidência de irpj e CSLL a empresa submetida ao regime de apuração pelo lucro presumido. Cabimento da incidência quando observada a apuração pelo lucro real. Precedentes. Parcial provimento do especial que se impõe.
1 - Conforme se infere da própria jurisprudência citada no voto embargado, a orientação firmada nos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ foi no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, hipótese que se aplica às empresas que se submetem à apuração pelo lucro real, de modo que àquelas que apuram pela sistemática do lucro presumido é legítima a exclusão do referido crédito presumido. ... ()
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12 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. ... ()
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13 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. ... ()
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14 - STJ Tributário. Lei 9.363/1996. Crédito presumido de IPI. Pis e Cofins. Base de cálculo. Não-incidência.
«1. O legislador, em respeito à máxima econômica de que não se exportam tributos, criou o crédito presumido de IPI como um incentivo às exportações, ressarcindo o exportador de parte das contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as matérias-primas adquiridas para a industrialização de produtos a serem exportados. ... ()
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15 - STJ Tributário – crédito presumido do ipi – Leis 9.363/96 e 10.276/2001 – natureza jurídica – não inclusão na base de cálculo do pis e Cofins.
«1. O STJ e o STF já definiram que: ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. TELECOMUNICAÇÕES. CONDIÇÕES PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. MULTA QUALIFICADA.
I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória, afastando preliminar de nulidade da constituição do crédito e reconhecendo a regularidade do auto de lançamento 8221189, que glosou crédito presumido previsto no art. 32, CXXXVI, do Livro I, do RICMS/RS, em razão do descumprimento da Nota 5 do dispositivo.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ressarcimento/compensação de crédito presumido de pis/cofins. Arts. 8º da Lei 10.925/2004 e 56-A da Lei 12.350/2010. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de direito ao crédito presumido em relação à atividade de cerealista.
«1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: «O contribuinte pessoa jurídica que se enquadra no conceito de cerealista extraído do texto da Lei 10.925/2004 - exercício, cumulativo, da limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos in natura de origem vegetal (§ 4º do Lei 10.925/2004, art. 8º, art. 8º, § 1º, I e art. 9º, caput com a redação original), não se beneficia dos créditos presumidos de PIS e COFINS de que trata o art. 8º, caput, da Lei 10.925, de 2004 por expressa determinação legal (inciso I). Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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18 - STJ Tributário. Crédito presumido. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência.
«1. O crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado como receita ou faturamento, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Tributário. Lei 9.363/1996. Elevação do percentual do crédito presumido de 5,37% para o valor de 7,43%. Suspensão do crédito presumido pela Medida Provisoria 2.158-3/2001. Matérias de cunho constitucional. Não cabimento de recurso especial. Energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases naturais na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Impossibilidade. Custos da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI em momento anterior à Medida Provisoria 2.201/2001, convertida na Lei 10.276/2001. Precedentes do STJ. Possibilidade. Resistência ilegítima do fisco. Súmula 411/STJ. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias conforme o art. 24 da Lei 11.457, de 2007. Aplicação do tema repetitivo 1.003.
I - Inviabilizada a apreciação do pedido de elevação do percentual do crédito presumido para o valor de 7,43% e da impossibilidade de suspensão do crédito presumido pelo art. 12 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, em recurso especial, por demandarem a análise de matéria de cunho constitucional relativo ao princípio da reserva legal na previsão de benefícios tributários, aos limites de edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo e à suposta violação do direito adquirido. ... ()
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20 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI. Exclusão. Regime apuração. Lucro presumido. Cabimento.
1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores recebidos a título de crédito presumido de IPI, no período em que o contribuinte se encontrava no regime de apuração dos tributos com base no lucro presumido, atuou em harmonia com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.210.941/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 01/08/2019). ... ()
