Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. TELECOMUNICAÇÕES. CONDIÇÕES PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. MULTA QUALIFICADA.

I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória, afastando preliminar de nulidade da constituição do crédito e reconhecendo a regularidade do auto de lançamento 8221189, que glosou crédito presumido previsto no art. 32, CXXXVI, do Livro I, do RICMS/RS, em razão do descumprimento da Nota 5 do dispositivo.... (Continua)