credito extraconcursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Atividade laboral posterior ao pedido recuperacional. Credito extraconcursal.

1 - Para os fins da Lei 11.101/05, art. 49, caput, o crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, configura-se como crédito extraconcursal. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Credito extraconcursal. Execução. Constrição de bens. Competência do juízo universal.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universa l. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Execução. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Garantia. Cessão fiduciária. Suspensão da ação. Descabimento.

1 - A execução individual de crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial não está sujeita à suspensão prevista no art. 6º, II, da LFRE, incumbindo ao juízo do soerguimento apenas eventual determinação de sobrestamento de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora. Crédito extraconcursal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo universal. Acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O crédito extraconcursal, constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput ). Porém, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Processual civil e civil. Débito condominial. Crédito extraconcursal.

1 - Os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal. Portanto, não se sujeitam à habilitação de crédito. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. PRECLUSÃO QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados em favor da parte exequente, em fase de cumprimento de sentença definitiva, referentes a crédito extraconcursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito extraconcursal. Recuperação judicial. Rejeição do pedido. Insurgência do credor. Efeito ativo indeferido. Vínculo trabalhista entre habilitante e recuperanda que perdurou de 15/05/2019 a 18/01/2021. Recuperação judicial ajuizada em 25/10/2018. Crédito extraconcursal que não se submete à recuperação e deve ser perseguido pelas vias próprias. Lei 11.101/2025, art. 49, caput. Doutrina e jurisprudência. Descabida a pretensão de autorização prévia para a prática de atos de constrição e penhora pelo Juízo da execução. Decisão mantida.... (Continua)

8 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Recuperação judicial. Débito condominial. Crédito extraconcursal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal. Precedentes. ... (Continua)

9 - TRT2 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

Considerando que o crédito do exequente foi constituído após o pedido de recuperação judicial, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais dele acessórios, bem como das custas processuais, são reputados como créditos extraconcursais. No entanto, mesmo os créditos extraconcursais obtidos na ação trabalhista devem ser habilitados no juízo da recuperação judicial, limitando-se a competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito e posterior expedição de certidão. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENALIDADES. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

  ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Obrigação contraída pela devedora durante a recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 67 e Lei 11.101/2005, art. 84. Crédito extraconcursal. Limitação de valor. Não cabimento.

1 - Nos termos dos arts. 67 e 84, I-E, da Lei 11.101/2005, os créditos originados de obrigações assumidas durante a recuperação judicial, posteriormente convolada em falência, são classificados como extraconcursais e devem ser pagos com preferência em relação aos créditos sujeitos à ordem geral do art. 83 da mesma lei.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Crédito extraconcursal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo universal. Acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem analisa a controvérsia em sua inteireza, com suficiente fundamentação. ... (Continua)

13 - TJSP CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

Recuperação judicial do Grupo Oi. Tema repetitivo 1.051 do STJ. A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Indenização por danos morais aparelhada na negativação do nome do autor por dívida declarada inexistente e honorários advocatícios sucumbenciais. Fatos geradores distintos. Data do vencimento do primeiro débito declarado inexistente e data do acórdão que fixou a verba de sucumbência, não a do seu trânsito em julgado. Negativação que ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. Crédito concursal. Honorários advocatícios arbitrados após a referida data. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença que deverá seguir apenas quanto aos honorários. Verba indenizatória a ser habilitada no juízo em que tramita a Recuperação Judicial, se é que lá já não foi. Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil e direito empresarial. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de honorários sucumbenciais como crédito extraconcursal. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que os honorários foram constituídos após o pedido de recuperação judicial, configurando crédito extraconcursal. A parte embargante alega omissão na decisão, sustentando que a execução dos honorários deve observar os critérios da recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de honorários sucumbenciais, constituídos após o pedido de recuperação judicial, configura crédito extraconcursal e, portanto, não se subordina ao plano de recuperação da empresa devedora.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.4. A execução de honorários sucumbenciais, constituída após o pedido de recuperação judicial, configura crédito extraconcursal e não se subordina ao plano de recuperação.5. A parte embargante não apresentou novos argumentos que justificassem a revisão do mérito da decisão anterior.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A execução de honorários sucumbenciais decorrente de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial configura crédito extraconcursal, não se subordinando às diretrizes do plano de recuperação judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023; Lei 11.101/2005, arts. 49 e 9º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.06.2022; TJSC, Apelação 5010051-47.2021.8.24.0020, Rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07.06.2022; Súmula 517/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que negou competência para deliberar sobre o pagamento de crédito extraconcursal. Inconformismo das recuperandas. Acolhimento. Ordem emanada desta C. Turma Julgadora, no AI 2257511-06.2021.8.26.0000 e, mais precisamente, no AI 2103533-72.2022.8.26.0000, que tratou, exatamente, do embate com a «Zaffari, locadora das lojas no «Bourbon Shopping São Paulo, reconhecendo a competência do Juízo da recuperação para determinar a suspensão das ordens de despejo com origem em crédito concursal e indicando a necessidade de verificação, na origem, ainda que superficialmente, do adimplemento dos aluguéis vencidos após a distribuição da recuperação (crédito extraconcursal). Verificação, no exame inicial do agravo, de que o crédito extraconcursal, em princípio, teria sido pago. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a tutela antecipada recursal.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUJEITA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AS COTAS CONDOMINIAIS NÃO CONSTITUEM DÍVIDAS DO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO, EIS QUE SÃO DÉBITOS DA PRÓPRIA COISA, DE NATUREZA PROPTER REM. ASSIM, UMA VEZ SE TRATANDO DE DESPESA NECESSÁRIA À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, ENQUADRA-SE COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a extraconcursalidade do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de cumprimento de sentença, em face da recuperação judicial da OI S/A.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão determinada com relação à recuperanda. Impossibilidade. Crédito extraconcursal. Suspensão prevista no art. 6º, II da Lei 11.101/2005 inaplicável à espécie. Continuidade determinada, observando-se que, embora os créditos constituídos posteriormente à recuperação judicial não estejam sujeitos a seus efeitos, compete ao juízo universal exercer os atos de controle das medidas constritivas eventualmente determinadas pelo juízo do crédito extraconcursal, que é quem reúne melhores condições de avaliar quais atos são mais consentâneos à satisfação do crédito excutido. Recurso provido, com observação

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Crédito extraconcursal. Período de blindagem já encerrado. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Conflito de competência. Não conhecimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Evidenciado nos autos que a sentença que condenou a parte agravante ao pagamento dos honorários advocatícios foi proferida após o pedido de recuperação judicial, esse crédito não se sujeita ao juízo da recuperação judicial, sendo um crédito extraconcursal, conforme precedentes do STJ. ... (Continua)