Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

Considerando que o crédito do exequente foi constituído após o pedido de recuperação judicial, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais dele acessórios, bem como das custas processuais, são reputados como créditos extraconcursais. No entanto, mesmo os créditos extraconcursais obtidos na ação trabalhista devem ser habilitados no juízo da recuperação judicial, limitando-se a competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito e posterior expedição de certidão. Decisão mantida. ... (Continua)