Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUJEITA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AS COTAS CONDOMINIAIS NÃO CONSTITUEM DÍVIDAS DO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO, EIS QUE SÃO DÉBITOS DA PRÓPRIA COISA, DE NATUREZA PROPTER REM. ASSIM, UMA VEZ SE TRATANDO DE DESPESA NECESSÁRIA À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, ENQUADRA-SE COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... (Continua)