credito condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; TRABALHISTAS; ALIMENTARES; TRIBUTÁRIOS; CONDOMINIAL E EVENTUAIS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO, ALEGANDO QUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE A QUALQUER OUTRO - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEM PREFERÊNCIA, RESSALVADO O CRÉDITO TRABALHISTA OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186) - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE AO CRÉDITO CONDOMINIAL, OBSERVANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVAM DA SUCUMBÊNCIA, DE SORTE QUE, CONQUANTO NÃO PERCAM SUA NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR, CONSTITUEM ACESSÓRIOS DO CRÉDITO CONDOMINIAL E, POR ISSO, NÃO GOZAM DE PREFERÊNCIA ANTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou a penhora de imóvel integral, em razão de dívida condominial inadimplida, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O HIPOTECÁRIO - SÚMULA 478 STJ

débito condominial tem natureza propter rem e se presta a garantir a própria existência e manutenção da coisa; ... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência ao crédito hipotecário. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ.... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU) SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. INEXIGIBILIDADE DE PENHORA OU EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, CTN E 797

e 908, CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência na execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Residencial Spazio Lotus em face de Rodolfo Araújo de Sobral. O agravante alega que o crédito tributário deve ter preferência sobre o crédito condominial, independentemente de penhora ou execução fiscal prévias. A decisão recorrida determinou a ordem de pagamento, dando preferência aos créditos condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário (IPTU) deve ter preferência sobre o crédito condominial na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, conforme o CTN, art. 186.4. A ordem de preferência dos créditos deve ser estabelecida de acordo com os CPC, art. 797 e CPC art. 908.5. Ambos os créditos, tributário e condominial, têm natureza propter rem, devendo prevalecer o crédito tributário.6. A jurisprudência confirma que a Fazenda Pública pode habilitar seu crédito privilegiado em execução por título extrajudicial, independentemente de penhora ou execução fiscal prévias.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a preferência do crédito tributário em detrimento do crédito condominial.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto pelo Condomínio Edifício Suarez contra decisão que reconsiderou a reserva de valores em execução de título extrajudicial, determinando a transferência integral do valor depositado judicialmente oriundo da arrematação do imóvel para pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores formulado pelo condomínio agravante, terceiro interessado nos autos, remetendo-o às vias ordinárias, bem como autorizou o levantamento dos valores em favor dele - II - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais - Existência de outros débitos cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908, §1º e 909 do CPC/2015 - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Arrematação do bem. Preferência do crédito condominial ao hipotecário. Obrigação «propter rem. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase executiva. Preferência do crédito condominial ao crédito do credor hipotecário. Reconhecimento. Natureza «propter rem. Definição da preferência dos créditos que privilegia a efetividade da execução. Recurso provido.

10 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Preferência do crédito tributário ao condominial.

«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de quota condominial. Concurso de credores. Decisão que, em concorrência entre credores, estabeleceu a preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito tributário e crédito condominial. Insurgência da Municipalidade do Guarujá em relação à preferência da verba honorária sobre os créditos tributários. Decisão que comporta reforma. Crédito tributário prefere ao crédito do condomínio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Honorários de advogado que têm natureza acessória em relação ao crédito principal. Reconhecimento, pois, da preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e, por consequência, sobre a verba honorária sucumbencial, em razão de sua natureza acessória. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Preferência sobre o produto da execução. Crédito tributário X crédito condominial.

1 - Controvérsia em torno da preferência do crédito tributário em face do crédito condominial sobre o produto da alienação do bem do executado. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de crédito condominial. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Penhora dos direitos pertencentes aos devedores fiduciantes. Sub-rogação do eventual arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante. Preferência do crédito condominial ao fiduciário reconhecida. Recurso desprovido

14 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito tributário. Natureza 'propter rem' do débito condominial e destinado ao custeio e conservação da coisa comum. Invalidade do pretendido levantamento do valor referente ao crédito tributário diante da arrematação e do depósito do valor ofertado. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel gerador das cobranças, reconhecendo a preferência do crédito fiduciário ao condominial. Inconformismo do condomínio exequente. Acolhimento. Executados que remanescem inertes no feito. Obrigação de natureza «propter rem". Preferência do crédito condominial. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

16 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência sobre o crédito hipotecário. Precedentes da STJ. CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento.» ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO FIDUCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O DÉBITO CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM E SE PRESTA JUSTAMENTE A GARANTIR A PRÓPRIA EXISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA COISA.  ... (Continua)

18 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Despesas condominiais. Cobrança. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Preferência sobre os demais créditos, sejam fiscais ou hipotecários. Precedentes. Recurso provido.

19 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I - Decisão agravada que entendeu prejudicada a penhora no rosto dos autos - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais objeto de execução em outro feito promovida pelo agravante - Determinação de penhora no rosto dos autos principais oriunda da mencionada execução de débito condominial - Existência de outros débitos, inclusive de natureza trabalhista e tributária, cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo provido.

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE QUE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO SEJA DESTINADO, PRIMEIRAMENTE, AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL EM RAZÃO DA SUA NATUREZA PROPTER REM.

Recurso provido... (Continua)