Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0000.2400

1 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Despesas condominiais. Cobrança. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Preferência sobre os demais créditos, sejam fiscais ou hipotecários. Precedentes. Recurso provido.

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