Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU) SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. INEXIGIBILIDADE DE PENHORA OU EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, CTN E 797

e 908, CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência na execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Residencial Spazio Lotus em face de Rodolfo Araújo de Sobral. O agravante alega que o crédito tributário deve ter preferência sobre o crédito condominial, independentemente de penhora ou execução fiscal prévias. A decisão recorrida determinou a ordem de pagamento, dando preferência aos créditos condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário (IPTU) deve ter preferência sobre o crédito condominial na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, conforme o CTN, art. 186.4. A ordem de preferência dos créditos deve ser estabelecida de acordo com os CPC, art. 797 e CPC art. 908.5. Ambos os créditos, tributário e condominial, têm natureza propter rem, devendo prevalecer o crédito tributário.6. A jurisprudência confirma que a Fazenda Pública pode habilitar seu crédito privilegiado em execução por título extrajudicial, independentemente de penhora ou execução fiscal prévias.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a preferência do crédito tributário em detrimento do crédito condominial.... (Continua)