cpc artigo 833 impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. ARTIGO 833, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO VALOR CONSTRITO. 

A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC, para aqueles depositados em caderneta de poupança, de acordo com decisão unificadora traçada no REsp. Acórdão/STJ, HERMAN BENJAMIN, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Não enquadramento nas exceções do § 2º do referido artigo. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Aplicabilidade do, X do art. 833. Recurso provido

3 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade de salário de sócio da executada. CPC/2015, art. 833, IV. Inviabilidade. O artigo 833, VI, do subsidiário CPC/2015, contém norma imperativa autorizante, aplicada no processo do trabalho por força do artigo 769 do texto consolidado de 1943. Assim, demonstrada que a requerida constrição judicial dar-se-ia sobre valores percebidos pelo sócio executado em virtude de seu labor, percebido através de contrato de trabalho, estes são absolutamente impenhoráveis para pagamento de dívidas provenientes de antigos trabalhadores daquela empresa. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Rejeitada a impugnação à penhora de honorários advocatícios. Reforma. Impenhorabilidade. Natureza alimentar. CPC, art. 833, IV. Valor inferior a 50 salários-mínimos, conforme exceção prevista no parágrafo 2º do mencionado artigo. Recurso provido

5 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA SALARIAL. ARTIGO 833, IV E X, CPC. PROVA DOS AUTOS. 

Demonstrando a prova dos autos corresponderem os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos, a verba de natureza salarial inafastável sua impenhorabilidade a teor do artigo 833, IV e X, CPC.... (Continua)

6 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA SALARIAL. ARTIGO 833, IV E X, CPC. PROVA DOS AUTOS. 

Demonstrando a prova dos autos corresponderem os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos, a verba de natureza salarial inafastável sua impenhorabilidade a teor do artigo 833, IV e X, CPC. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. BLOQUEIO DE QUANTIA VIA SISBAJUD. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. QUANTIA BLOQUEADA ORIUNDA DE VERBA SALARIAL. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO NÃO PREVISTO NA EXCEÇÃO DO § 2º, CPC, art. 833. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora deferida sobre 10% da remuneração do devedor - Impossibilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Natureza alimentar - Hipóteses do § 2º do citado artigo não configuradas - Impenhorabilidade legal de verbas salariais, ainda que em mínima parte - Agravo provido - Decisão reformada

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. PROVA AUSENTE NO CASO. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES.. PROVA AUSENTE NO CASO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES.. PROVA PRESENTE NO CASO.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES.. PROVA AUSENTE NO CASO.

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES.. PROVA AUSENTE NO CASO.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES.. PROVA AUSENTE NO CASO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1285 DO STJ. DESCABIMENTO. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES.. PROVA AUSENTE NO CASO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença direcionado contra cônjuge da embargante por dívida civil. Penhora 50% do crédito da embargante reconhecido em demanda previdenciária, formado por atrasados de aposentadoria especial. Impenhorabilidade de tal sorte de renda anunciada no art. 833, IV do CPC. Inocorrência de qualquer das exceções indicadas no § 2º daquele artigo. Recurso provido.

17 - TJSP VOTO 27034

Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. (ART. 833, IV

e § 2º, CPC/2015). MITIGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - valores bloqueados provenientes do depósito de benefício previdenciário do devedor - montante recebido, relativo aos proventos mensais do executado que não possibilitam a pretendida relativização - agravo improvido

20 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - impossibilidade do bloqueio realizado na conta onde depositado o salário do devedor - ausência de outros depósitos relevantes na referida conta bancária, que possam justificar a pretendida relativização - agravo improvido