cpc artigo 833 impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Não enquadramento nas exceções do § 2º do referido artigo. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Aplicabilidade do, X do art. 833. Recurso provido

2 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade de salário de sócio da executada. CPC/2015, art. 833, IV. Inviabilidade. O artigo 833, VI, do subsidiário CPC/2015, contém norma imperativa autorizante, aplicada no processo do trabalho por força do artigo 769 do texto consolidado de 1943. Assim, demonstrada que a requerida constrição judicial dar-se-ia sobre valores percebidos pelo sócio executado em virtude de seu labor, percebido através de contrato de trabalho, estes são absolutamente impenhoráveis para pagamento de dívidas provenientes de antigos trabalhadores daquela empresa. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora deferida sobre 10% da remuneração do devedor - Impossibilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Natureza alimentar - Hipóteses do § 2º do citado artigo não configuradas - Impenhorabilidade legal de verbas salariais, ainda que em mínima parte - Agravo provido - Decisão reformada

4 - TJSP Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença direcionado contra cônjuge da embargante por dívida civil. Penhora 50% do crédito da embargante reconhecido em demanda previdenciária, formado por atrasados de aposentadoria especial. Impenhorabilidade de tal sorte de renda anunciada no art. 833, IV do CPC. Inocorrência de qualquer das exceções indicadas no § 2º daquele artigo. Recurso provido.

5 - TJSP VOTO 27034

Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. (ART. 833, IV

e § 2º, CPC/2015). MITIGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - valores bloqueados provenientes do depósito de benefício previdenciário do devedor - montante recebido, relativo aos proventos mensais do executado que não possibilitam a pretendida relativização - agravo improvido

8 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - impossibilidade do bloqueio realizado na conta onde depositado o salário do devedor - ausência de outros depósitos relevantes na referida conta bancária, que possam justificar a pretendida relativização - agravo improvido

9 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 indeferido - crédito exequendo que não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - valor bloqueado decorrente do depósito do salário do devedor - montante mensal líquido depositado não permite a pretendida relativização para alcançar qualquer percentual dos proventos do executado - agravo improvido

10 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Embargante que logrou comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Débito de natureza não alimentar. Incidência da regra geral da impenhorabilidade. Art. 833, IV do CPC. Hipótese que não comporta as exceções legais previstas no § 2º do CPC, art. 833 e tampouco a aplicação do entendimento do STJ que flexibiliza a regra da impenhorabilidade de salários. Ausência de suporte legal para a penhora requerida. Manutenção da sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Partilha de Bens. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta corrente do executado, pois a maior parcela do numerário, R$ 20.000,00, seria decorrente de um empréstimo bancário realizado pela genitora do devedor. Recurso interposto pela exequente.

12 - TJSP «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do agravado, por se tratar de verba impenhorável - Inconformismo - Não acolhimento - Impossibilidade de retenção de percentual do salário percebido mensalmente pelo devedor, até a satisfação do débito - Impenhorabilidade absoluta - Inteligência do art. 833, IV do CPC - Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Decisão mantida - Recurso improvido.

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Negócio Jurídico e Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão agravada que deferiu penhora de 30% sobre o benefício previdenciário dos agravantes.

14 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido indeferido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo que não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - impossibilidade do bloqueio do valor realizado no SISBAJUD - valor decorrente do débito de verba salarial da devedora - renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos que não permite a pretendida relativização para alcançar qualquer percentual dos proventos da executada - agravo improvido

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS QUE É PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE CONSTANTES NO §2º, DO MESMO ARTIGO. VERBA DE ORIGEM SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ, ABRANGE TODOS OS NUMERÁRIOS POUPADOS PELA PARTE EXECUTADA. RECENTE MITIGAÇÃO DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, EIS QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE TAL MEDIDA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores obtidos pelo Sisbajud.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA. CPC/2015, art. 833, X. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário do executado. Pretensão da exequente à reforma. Descabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Salário que, como a própria exequente-agravante reconhece, é inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EXECUTADAS. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC. A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA POSSUEM ORIGEM EM VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS, DESTINANDO-SE AO TRATAMENTO DE SAÚDE, E DE SEREM PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS RECORRENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE CORROBORAM COM TAIS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação a penhora de numerário. Inconformismo do executado, que afirma a impenhorabilidade dos valores, por estarem depositados em conta-poupança, também invocando a flexibilização do disposto no CPC, art. 833, X, para se admitir como impenhoráveis quantias de até 40 salários-mínimos, ainda que não depositadas em poupança. Não acolhimento. Impugnação à penhora que veio desacompanhada de qualquer documento para comprovação de que foram saldos de conta-poupança atingidos pela ordem de bloqueio via sistema Sisbajud. Descabida apreciação de extratos somente disponibilizados com a interposição do recurso. Ausente, portanto, demonstração do enquadramento da quantia imobilizada na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Ademais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do supramencionado artigo não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, o que no caso não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provid

22 - STJ Execução de título extrajudicial. Bloqueio on-line em conta corrente e poupança. Quantia até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, X). Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial desprovido.

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. ... (Continua)

23 - STJ Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que declarou parcialmente impenhorável valor constrito pelo SISBAJUD - Recurso da exequente - Ônus de comprovação da impenhorabilidade que é do devedor, nos termos do art. 854, §3º do CPC - Caso concreto em que o devedor não demonstrou que o bloqueio recaiu sobre verba salarial, não incidindo o art. 833, IV do CPC - Conta corrente na qual recaiu o bloqueio que também não tem natureza de reserva financeira, não sendo protegida pelo, X do mesmo artigo - Verba plenamente penhorável - Recurso provido, para determinar a conversão em penhora da totalidade dos valores constrito

25 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que determinou penhora de 15% dos vencimentos da executada. Impossibilidade na hipótese. Devedora de baixa renda. Impenhorabilidade reconhecida.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do executado. Pretensão da exequente-agravante à reforma. Descabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Documentos colacionados que evidenciam que o salário auferido pelo executado é inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família. Ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Prequestionamento. desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito.

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 833, X. AGRAVANTE QUE SUSTENTOU QUE AS QUANTIAS APREENDIDAS OU BLOQUEADAS ESTARIAM EM CONTA POUPANÇA E QUE O VALOR TOTAL DESSA POUPANÇA SERIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE VALORES MANTIDOS EM POUPANÇA. TOTAL EXISTENTE NA CONTA QUE EFETIVAMENTE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTE DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO A HIPÓTESE É DE POUPANÇA E NÃO DE OUTRAS FORMAS DE RESERVA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X QUE, NO CASO, NÃO PODE SER EXCEPCIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - Descabimento - Impossibilidade de retenção de percentual de aposentadoria do devedor - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Inteligência do art. 833, Inciso IV do CPC - Verba honorária que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do mencionado artigo - Entendimento do C. STJ que diferencia verbas de caráter alimentar e prestação alimentícia - Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilizar a regra geral da impenhorabilidade, de acordo com entendimento jurisprudencial do E. STJ - Penhora que, no caso concreto, poderia afetar a dignidade do devedor. Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X DO CPC/2015, art. 833. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJSP Civil e processual. Locação. Cumprimento de sentença. Insurgência do coexecutado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de rendimentos.

31 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Valor em caderneta poupança inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015. Precedente do STJ. Natureza alimentar da quantia depositada em conta corrente não demonstrada. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Violação do CPC, art. 833. Impenhorabilidade. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de prequestionamento. Preclusão da matéria. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Decisão revista. Agravo interno provido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ARTGIGO 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CPC, art. 833, X, segundo o STJ, exige a comprovação de que a aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou o seu núcleo familiar contra adversidades, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio sobre o valor localizado na conta corrente de titularidade da executada. Bloqueio de conta corrente na qual é creditado o benefício previdenciário da executada. Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de vencimentos. Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo CPC, art. 833, IV, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo. Todo o restante permanecerá penhorado, porque a agravante não juntou documento apto a demonstrar sua origem e natureza salarial. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

35 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Monitória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário de uma das agravadas. Recurso do exequente.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado excipiente. Não acolhimento. Ausência de demonstração do enquadramento da quantia imobilizada na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Ademais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do supramencionado artigo (para admissão como impenhorável de quantias de até 40 salários-mínimos, ainda que não depositadas em conta-poupança) não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira do depósito, o que no caso não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provid

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONSTRIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para determinar redução da constrição a 30% dos valores de seu crédito nos autos respectivos onde efetivada a penhora, com liberação do excedente". Pretensão do executado à reforma. Cabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Incontroversa a natureza remuneratória da verba penhorada, qual seja, honorários percebidos em ações trabalhistas nas quais o agravante atuou como perito judicial. Montante inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENHORA EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ACOLHMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. INCONFORMISMO DO ERJ. NA FORMA DO CPC, art. 833, X, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AMPLIANDO O ALCANCE DA CITADA NORMA, O STJ ENTENDE QUE A IMPENHORABILIDADE DA REFERIDA QUANTIA ABRANGE TAMBÉM DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE OU DE INVESTIMENTO, EXCETO QUANDO COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. «IN CASU, EVIDENTE A ILEGALIDADE DA PENHORA «ONLINE REALIZADA, NA MEDIDA EM QUE RECAIU SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA REFERIDA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO TJERJ. A EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, § 2º, SE REFERE APENAS AO CASO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTAS DE INVESTIMENTO. ART. 833, X DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE, APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO. RESSALVA NAS HIPÓTES DE COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. PRECEDENTES. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM TAIS CONDIÇÕES, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO QUE SE REFORMA.

"Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (CPC/2015); ... (Continua)

40 - TJRJ Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Cobrança de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, fixada por este Colegiado quando do julgamento do recurso de Apelação.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado, que afirma terem os bloqueios incidido sobre proventos de aposentadoria, bem como invoca a impenhorabilidade de saldos bancários correspondentes a até 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em conta poupança. Não acolhimento. Extratos bancários disponibilizados revelam que os bloqueios incidiram em realidade sobre recursos provenientes de terceiros (creditados via TED ou Pix), em ambas as contas, cuja natureza alimentar não foi comprovada. Ausente, portanto, demonstração do enquadramento da quantia imobilizada na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Ademais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do supramencionado artigo não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, o que no caso não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provid

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE 30% DA RENDA DA TERCEIRA EXECUTADA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE AFRONTA A REGRA EXPRESSA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC. A LEI, AO DETERMINAR A IMPENHORABILIDADE DE TODA E QUALQUER REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PESSOAL, RESGUARDOU A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POR ISSO, A PENHORA DE SALÁRIO, SOLDO E RENDIMENTOS É VEDADA, AINDA QUE PARCIALMENTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 832 E 833, IV, DO CPC. A COBRANÇA DOS VALORES PERSEGUIDOS NÃO É ORIUNDA DE PAGAMENTOS DE VERBAS ALIMENTÍCIAS, NÃO SE APLICANDO AO CASO VERTENTE A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833. NÃO SE DESCONHECE QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM MITIGADO, CASUISTICAMENTE, O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO SEJA DE VALOR ELEVADO E O VALOR BLOQUEADO NÃO CONSISTA EM AFRONTA À DIGNIDADE OU À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA NA FORMA REQUERIDA NÃO TRARIA PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO AGRAVADO E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão em grau de recurso. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio sobre o valor localizado na conta corrente de titularidade da executada. Bloqueio de conta corrente na qual é creditado o benefício previdenciário da executada. Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de vencimentos. Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo CPC, art. 833, IV, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo. Decisão reformada. Recurso provido, com concessão de gratuidade de justiça apenas para fins de apreciação deste agravo.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão até o julgamento da ação rescisória e o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud, bem como determinou a expedição de mandado de levantamento judicial aos exequentes, ora agravados, após a preclusão da decisão.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARRESTO CAUTELAR ON LINE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA REDUZIDA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

A controvérsia recursal reside na possibilidade de penhora de valor depositado em conta poupança proveniente do recebimento de salário, em execução de honorários advocatícios. Exceção de impenhorabilidade da execução de alimentos. O CPC/2015 prevê a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos no seu art. 833, IV, relativizando tal regra, no parágrafo 2º do citado dispositivo, apenas para os casos de execução de alimentos e remuneração superior a 50 salários-mínimos, hipóteses diversas dos autos. No que concerne à natureza dos honorários advocatícios perseguidos na ação de cobrança deflagrada, a jurisprudência do STJ é uníssona em diferenciar prestação alimentícia de verba de natureza alimentar, entendendo que não há como se considerar a verba honorária perseguida como inclusa nas hipóteses de exceção legalmente previstas. Portanto, tendo em vista que a verba honorária, de caráter alimentar, não se confunde com prestação de alimentos, não incide a exceção de impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º do CPC/2015. Penhora de percentual do salário. O exequente, aduz, ainda, o cabimento da penhora, tendo em vista a possibilidade da constrição de 30% do valor mensal do salário da executada, consoante jurisprudência do STJ. De fato, a jurisprudência do STJ admite a penhora de valores de natureza salarial, desde que garantida a subsistência digna do devedor e de sua família. Todavia, na hipótese em tela, a penhora foi realizada sobre conta na Caixa Econômica em que a autora transfere seu salário, de apenas R$ 1.378,18 líquido. Dessa forma, neste instante processual de arresto cautelar, presume - se que a penhora de R$ 598,60, quase metade da já reduzida verba salarial mensal da executada, irá afetar a sua subsistência e de sua família. Tem-se, portanto, que, aplicando-se o entendimento do C. STJ ao caso concreto, a penhora do valor depositado em conta decorrente do baixo salário da executada não deveria ser mantida, porquanto presumido o prejuízo ao seu sustento e de sua família. Desprovimento do recurso.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio do caminhão, sob fundamento de que inexistem elementos probatórios aptos a demonstrar que o veículo é utilizado exclusivamente como instrumento de trabalho. Insurgência do executado. Cabimento. Declaração da empresa tomadora dos trabalhos de que o agravado presta serviços como motorista de caminhão, utilizando o bem penhorado. Agravante, ademais, que trouxe cópia da CNH, comprovando a habilitação para dirigir veículos de carga e ônibus articulados. Condição de aposentado não impede o exercício da atividade profissional. Aplicação do artigo 833, V, do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso provido.

47 - STJ Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. Crédito trabalhista. Impenhorabilidade relativa. Limitação. Excedente. Cinquenta salários-Minimos. Eireli. Transformação. Sociedade limitada unipessoal. Participação societária. Quotas sociais. Penhora. Possibilidade. Recursos não providos. CPC/2015, art. 833, § 2º, CPC/2015, art. 835, IX, CPC/2015, art. 861; CCB/2002, arts. 980-A, CCB/2002, art. 1.052, §1º e §2º. CCB/2002, art. 1053. CF/88, art. 5º, II. Lei 14.195/2021, art. 41.

I - Caso em exame ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. EXCEÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO VERTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O IMPACTO QUE A PENHORA IMPLICARÁ NA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO PROVIDO.

49 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Penhora on-line. Inexistência de nulidade na citação por edital. Questão preclusa. Impenhorabilidade. Valor constrito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Não incidência do CPC, art. 833, X. Executado que não comprovou a origem da quantia penhorada. Ausência de provas de que tal verba é de natureza alimentar, tampouco que o referido montante constitui reserva de patrimônio. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A PENHORA PARCIAL NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC/2015, art. 833. TEMA REPETITIVO 1153 DO STJ. NO ENTANTO, HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO DO CPC, art. 833, IV, AUTORIZANDO O PERCENTUAL DE 30 % INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO CRÉDITO DESDE QUE OBSERVADO O MÍNIMO PARA SUBSISTÊNCIA. QUANTIA BLOQUEADA NO VALOR DE R$ 466,09 MENSAIS. AGRAVANTE QUE PERCEBE EM CONTA CORRENTE PENSÃO POR MORTE DE SEU FILHO CURATELADO NO VALOR DE R$ 8.919,61. DESPROVIMENTO DO RECURSO.