corte no fornecimento de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Princípio da inafastabilidade jurisdicional. Fatura de energia eletrica em valor discrepante ao consumo médio do imóvel. Não comprovação da legalidade da cobrança. Corte de energia indevido. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para a contestação judicial do faturamento apurado, não é necessário que o consumidor tenha previamente solicitado a revisão da fatura nos centros de atendimento da concessionária, conforme o Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional, presente no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Corte de fornecimento em razão de fraude constatada.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente de fraude praticada pelo consumidor, não fere direito líquido e certo.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 42).... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Lei 11101 de 2005, art. 47, art. 49. Preservação do serviço. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Descabimento. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a concessionária se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido da impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica (serviço essencial), quando se tratar de débitos pretéritos, uma vez que a suspensão do serviço pressupõe inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Dano moral inexistente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Indenização por dano moral indevida porque o corte no fornecimento do serviço foi precedido de todas as cautelas legais, restabelecendo-se o fornecimento após, mesmo com a inadimplência de elevado valor.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Morte do consumidor por falta de funcionamento de aparelho eletrônico. Indenização por dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem fixou a indenização por dano moral no montante de R$ 100.000,00, tendo em vista a ocorrência do evento morte (por ausência de funcionamento de aparelho eletrônico indispensável à vida do consumidor), vinculado ao corte no fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

- Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

- Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Não tendo a concessionária exibido prova inconteste da alegada fraude e da legitimidade da dívida exigida, mostra-se inadmissível o corte no fornecimento de energia elétrica e inexigível a cobrança dos valores apurados unilateralmente. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Não tendo a concessionária exibido prova inconteste da alegada fraude e da legitimidade da dívida exigida, mostra-se inadmissível o corte no fornecimento de energia elétrica e inexigível a cobrança dos valores apurados unilateralmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. É incontroverso o corte no fornecimento do serviço público de energia elétrica. E, não se comprovando a prévia notificação, por aplicação do art. 6º, VIII, CDC, assiste razão a autora em seu pedido de reparação por dano Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. É incontroverso o corte no fornecimento do serviço público de energia elétrica. E, não se comprovando a prévia notificação, por aplicação do art. 6º, VIII, CDC, assiste razão a autora em seu pedido de reparação por dano moral. 2. É inarredável a necessidade de notificação prévia, ainda que se ache o consumidor em situação de inadimplência. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Interrupção do serviço. Impossibilidade, em se tratando de inadimplemento circunstancial, decorrente da impugnação do consumidor a determinada conta, que reputa incorreta. Corte no fornecimento de energia elétrica justificado apenas nas hipóteses de inadimplemento habitual. Recurso da concessionária distribuidora improvido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Caso em que, sendo ilegítima a cobrança realizada pela ré também indevida é a suspensão no fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia elétrica que não se justifica, ainda que a pretensa fraude no medidor restasse devidamente comprovada. Procedimento que não pode ser utilizado como meio coercitivo de cobrança de valores. Ação procedente. Recurso desprovido.

16 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Fornecimento. Corte. Impossibilidade. Juizado especial cível. Sentença. Trânsito em julgado. Decisão. Descumprimento. Ação nova. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 52. Apelação cível. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Descumprimento de decisão. Execução no próprio juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 52. Inadequação da via eleita.

«Transitada em julgado a sentença proferida no Juizado Especial Cível que impede o corte no fornecimento de energia elétrica por débito resultante de recuperação de consumo, eventual descumprimento da decisão deve ser suscitado perante o próprio Juizado. Lei 9.099/1995, art. 52. Processo extinto de ofício.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória. Inexistência de débito. Caso em que, sendo ilegítima a cobrança realizada pela empresa ré, também indevida é a suspensão no fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia elétrica que não se justificaria, ainda que a pretensa fraude no medidor restasse devidamente comprovada. Procedimento que não pode ser utilizado como meio coercitivo de cobrança de valores. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Violação da Resolução 456/2000. Descabimento.

1 - Não há como esta Corte se pronunciar sobre as questões de mérito discutidas em recurso especial porque elas se relacionam com a violação de dispositivos da Resolução 456/2000 da ANEEL, a qual não se enquadra no conceito de Lei.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Em se tratando de fatura atinente à consumo atual, e havendo a inadimplência da parte autora, o que é incontroverso, a interrupção do fornecimento de energia elétrica traduz-se em exercício regular de direito da concessionária, conforme jurisprudência pacificada deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Em se tratando de fatura atinente à consumo atual, e havendo a inadimplência da parte autora, o que é incontroverso, a interrupção do fornecimento de energia elétrica traduz-se em exercício regular de direito da concessionária, conforme jurisprudência pacificada deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)