Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Em se tratando de fatura atinente à consumo atual, e havendo a inadimplência da parte autora, o que é incontroverso, a interrupção do fornecimento de energia elétrica traduz-se em exercício regular de direito da concessionária, conforme jurisprudência pacificada deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)