corrupcao passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. COACAO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE COACAO PRESCRITO. MANUTENCAO DA CONDENACAO POR CORRUPCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Corrupção passiva, por três vezes, em concurso material de infrações. Hipótese em que o Magistrado decretou a prescrição retroativa antecipadamente, com lastro em conjectura acerca da pena concreta, não aplicada. Prescrição que só pode ser declarada após sentença condenatória, pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da inocência presumida e da ampla defesa. Recurso provido para anular a r. decisão, prosseguindo-se a ação penal com a prolação de sentença de mérito.

3 - STF Habeas corpus. Inexistência de inépcia de denúncia. Acusação. Corrupção passiva. Corrupção ativa. CP, art. 317.

«- Quanto há acusação de corrupção passiva na modalidade de «receber, para si ou para outrem, essa modalidade de corrupção passiva implica a existência de corrução ativa na modalidade de «oferecer vantagem indevida. ... (Continua)

4 - TJMG Corrupção passiva. Natureza jurídica. Caracterização. CP, art. 317.

«O crime de corrupção passiva previsto no CP, art. 317é formal e funcional, bastando para a sua configuração a simples solicitação da vantagem indevida, sendo indiferente o seu recebimento e, por conseguinte, desnecessária a existência de corrupção ativa, ou seja, que aquele a quem foi solicitada a vantagem aquiesceu e a entregou.... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Desclassificação. Concussão para corrupção passiva. Violação do princípio da correlação. Inocorrência. Emendatio libelli. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso se afastar dos fatos descritos na denúncia, podendo, contudo, dar-lhes capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos termos do CPP, art. 383. ... (Continua)

6 - STF Concussão. Corrupção passiva. CP, art. 316. CP, art. 317.

«Caracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva - se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência implícita na conduta do funcionário público.»... (Continua)

7 - TJMG Corrupção passiva. Oficial de Justiça. Exigência de importância em dinheiro da parte. Caracterização. CP, art. 317.

«O Oficial de Justiça que exige da parte importância em dinheiro, como cobrança de diligências realizadas, bem como lhe cobra, diretamente, valores relativos a reembolso de verbas indenizatórias, comete o crime de corrupção passiva, previsto no CP, art. 317.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 317. Corrupção passiva. Agente desligado definitivamente da função pública. Ausência de poder ou ingerência na administração pública. Atipicidade da conduta. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O crime de corrupção passiva (CP, art. 317) é um tipo penal misto alternativo que comporta as condutas de solicitar, receber ou aceitar, de modo que a prática de mais de uma delas importa em infração penal única. ... (Continua)

9 - STF Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Irretroatividade da Lei 10.763/2003.

«Tendo findado em 16 de setembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei 10.763/2003, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze.»... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Prescindibilidade de vinculação à prática de ato de ofício para o crime de corrupção passiva. Absolvição criminal fundamentada na ausência de provas da própria conduta. Pretensão condenatória. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de «ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o «ato de ofício seja da competência funcional do agente corrupto (REsp 1745410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso). ... (Continua)

11 - STF Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Irretroatividade da Lei 10.763/03. Tendo findado em 19 de dezembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze.

12 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção passiva. Transcurso de lapso superior ao previsto, entre a data do recebimento da denúncia e a da condenação. Reconhecimento. Recurso defensivo improvido e provido parcialmente o ministerial para condenação do policial por corrupção passiva com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição retroativa.

13 - TJMG Corrupção passiva. Participação. Delegado de polícia. Comportamento omissivo penalmente relevante.

«Caracteriza-se a participação no comportamento omissivo penalmente relevante do réu, se este, como Delegado de Polícia e responsável pela regularidade do serviço de identificação civil, ciente da conduta delituosa perpetrada por sua concubina e subordinada, a tudo assiste sem tomar providências, emprestando ares de legalidade à cobrança indevida de valores para expedição de cédula de identidade civil, concorrendo, dessa forma, para a prática do crime de corrupção passiva e para a eclosão do resultado.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato, concussão e corrupção passiva. Negativa de autoria. Revisão probatória. Inviabilidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Emendatio libelli. Inexistência de inovação dos fatos. Possibilidade de readequação da tipificação jurídica. Alegação de bis in idem. Abuso da função pública que não se confunde com as elementares dos tipos penais de concussão e corrupção passiva. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Imputação de corrupção ativa a um dos recorridos. Imputação de corrupção passiva aos outros dois. Absolvição dos três recorridos nas instâncias ordinárias. Pedido ministerial de condenação. Inviabilidade quanto ao recorrido acusado de corrupção ativa. Exigência explícita, no tipo penal, de «ato de ofício. Viabilidade quanto aos recorridos acusados do crime de corrupção passiva. Expressão «em razão dela que não pode ser equiparada a «ato de ofício. Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do funcionário público. Recurso especial parcialmente provido, para condenar os réus que foram denunciados por corrupção passiva.

«1 - Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (CP, art. 333 Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva CP, art. 317. ... (Continua)

16 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 9. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Impossibilidade de concurso entre corrupção passiva, na modalidade «receber e lavagem de dinheiro. Exame de circunstâncias fáticas. Necessidade de instrução. Subsunção descritiva adequada. Juízo de delibação. Preliminar afastada.

«9 - Ainda, não merece acolhimento, antes da instrução e da necessária comprovação dos fatos típicos imputados e de suas circunstâncias, a impossibilidade teórica do concurso entre os crimes de corrupção passiva - na modalidade «receber - e a lavagem de dinheiro alegadamente realizada para ocultar a origem ilícita dos recursos. Subsunção, no plano descritivo, revela possibilidade teórica do referido concurso dependente de circunstâncias fáticas. Necessidade de verificação e, portanto, de instrução probatória para demonstrar se presentes as mesmas «rati decidendi de precedente da Corte (AP 470). Alegação afastada/rechaçada.... (Continua)

17 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 12. Ausência de justa causa. Crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Imputação baseada em uma única colaboração. Inocorrência.

«12 - A alegação defensiva de que nos autos o único elemento de convicção a dar lastro às imputações seria a colaboração premiada «de um único colaborador não se sustenta, porque há inúmeros colaboradores e provas de corroboração.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Configuração.

«1. O delito de corrupção passiva, consoante inteligência ministrada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal 307 - para sua configuração reclama que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou aceito sua promessa em razão de ato específico de sua função ou cargo, ou seja, ato de ofício (omissivo ou comissivo). ... (Continua)

19 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 8. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade de conduta. Fatos alegadamente anteriores à alteração da Lei 9.613/1998. Não configuração. O crime de corrupção passiva na redação original consistia em um dos antecedentes do crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade dos fatos na redação anterior não configurada. Demais fatos alegadamente protraídos no tempo. Incidência verbete Súmula 711/STF.

«8 - Também não se reconhece a atipicidade de condutas descritas como lavagem de dinheiro, bens ou direitos (ainda que praticadas antes da alteração da Lei 9.613/1998) , se estão narradas, como na espécie, condutas em tese enquadradas como crime de corrupção passiva (como práticas ilícitas antecedentes). O fato de a novel redação do Lei 9.613/1998, art. 1º não prever tipos fechados como antecedentes à lavagem, no caso concreto, não acarreta sua atipicidade no tópico alegado, porque, à época das alegadas práticas, a corrupção passiva (descrita) compunha o rol dos crimes antecedentes (como elementar) da lavagem. Alegação inépcia por atipicidade que se repele. Os demais delitos de lavagem descritos como protraídos ao longo do tempo atraem a incidência do Verbete 711 desta colenda Corte. Necessidade de instrução para eventual comprovação do(s) fato(s), do momento de sua consumação e consequente fixação da lei penal que lhe é aplicável, se for o caso.... (Continua)

20 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 6. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Concurso material entre os mesmos crimes e entre os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Fixação da regra de concurso de crimes (material, formal ou de crime continuado) em fase de recebimento de denúncia. Descabimento. Precedentes.

«6 - Não há inépcia da denúncia por excesso acusatório na imputação de concurso material entre crimes da mesma espécie e entre crimes diversos (corrupção passiva e lavagem de dinheiro), ainda que narrados inúmeros fatos em aparentes circunstâncias comuns. A fase de recebimento de denúncia não é a apropriada para definir o enquadramento dos eventuais fatos criminosos nas regras de concursos (tanto de pessoas como de crimes). A comprovação da ocorrência dos crimes imputados é questão prejudicial à tarefa de aferir suas circunstâncias e peculiaridades, condicionantes da definição das aludidas regras. Precedentes (Inq 2.984, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 23/9/2013 e Inq 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12/5/2016).... (Continua)