conversao em acao de deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito tão só em relação a um dos quatro veículos objeto do contrato, que não foi apreendido. Admissibilidade. Hipótese em que dos quatro veículos objeto da garantia, três foram apreendidos. Prosseguimento e julgamento da busca e apreensão, cogitando-se de eventual conversão em ação de depósito apenas depois da venda extrajudicial dos bens e se seu produto não bastar para a satisfação do crédito. Recurso desprovido.

2 - STJ Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade.

«É admissível pelo nosso direito a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse de devedor.... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Impossibilidade. Não esgotadas todas as tentativas de localização do bem. Recurso provido.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento do pedido de conversão em ação de depósito. Descabimento. Bem depositado localizado em estado de perda total. Veículo sem condições de trafegar. Recusa do autor em reavê-lo. Admissibilidade. Violação do disposto no CCB, art. 629. Possibilidade do credor exigir a devolução do bem nas mesmas condições ou devolução do valor equivalente. CPC/1973, art. 906. Pedido de conversão deferido. Recurso provido.

5 - TJSP Extinção do processo. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito ante a localização do veículo. Alienação fiduciária em garantia. Bem objeto da garantia avariado em razão de acidente e sem condições de trafegar. Situação que se equipara à não-localização do veículo. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Artigo 4º do Decreto Lei 911/69. Inadmissibilidade da prisão civil. Sentença de extinção do processo afastada, julgada parcialmente procedente a ação de depósito para condenar o réu a depositar o valor em dinheiro equivalente ao veículo. Recurso parcialmente provido para este fim.

6 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem encontrado em estado de sucata. Orientação jurisprudencial do STF. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Prosseguimento da cobrança da dívida nos próprios autos. Possibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de execução. Recurso provido.

8 - TJSP Multa contratual. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Inaplicabilidade do artigo 25 do Decreto- Lei 7661/45. Dívida vencida antes da falência. Cominação mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução por quantia certa. Possibilidade. Falta de localização do bem objeto da alienação e ausência de citação do réu. Conversão em ação de depósito sugere-se inócua e seu fim conduziria à execução (CPC, art. 906). Recurso provido.

10 - TJSP Medida cautelar. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem localizado. Existência de despesas administrativas cujo montante supera o valor de mercado do bem. Circunstância que, por si, não autoriza o acolhimento do pedido de conversão em ação de depósito. Agravo improvido.

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem roubado. Prisão civil afastada. Subsistência da obrigação pecuniária. Admissibilidade. Responsabilidade do devedor não afastada. Recurso desprovido.

12 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem em péssimo estado de conservação. Conversão em ação de depósito. Possibilidade, contudo vedada prisão civil. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.

«Encontrando-se o bem em péssimo estado de conservação, deteriorado, sem condições de uso, possível o deferimento do pedido de conversão da busca e apreensão em ação de depósito, vedada, contudo, a prisão civil.... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa diária. Descabimento. Ausência de previsão legal. Cabível, na espécie, a conversão em ação de depósito, mediante pedido expresso do autor. Recurso provido.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão sobre questões relacionadas com o débito e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem não encontrado ou quando este não se encontrar na posse do devedor. Admissibilidade. Artigo 4º do Decretolei 911/69. Preliminar afastada.

16 - TAMG Julgamento citra petita. Alienação fiduciária. Pluralidade de bens. Busca e apreensão daqueles bens encontrados com o devedor, e conversão em ação de depósito daqueles não encontrados. Juiz que aprecia só a ação de depósito, omitindo-se sobre a busca e apreensão. Decisão citra petita. Nulidade. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 4º e seg. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Inaplicável, no entanto, a pena de prisão civil. Súmula Vinculante 25. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não localizado. Conversão em ação de depósito e citação por edital. Determinação, de ofício, pelo juiz. Descabimento. Opção do credor. Medida que exige sua iniciativa. Atos processuais anulados. Recurso provido.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Diligência que restou infrutífera. Conversão em ação de depósito. Cabimento. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ainda que não se possa impor prisão ao devedor-réu. Interesse do credor em tal conversão, uma vez que a prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Obrigação do devedor de entregar ao credor o bem ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 902, inciso I. Recurso parcialmente provido para condenar o réu-apelado.

20 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação de depósito que não se confunde com ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. Bem furtado. Descaracterização do depósito. Prisão civil afastada. Recurso provido, com observação.