1 - STJ Prova. Produção da prova. Livre convencimento do Juiz. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I.
«3. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (CPC, art. 330, I).... ()
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2 - TRT3 Prova. Apreciação. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Aplicação.
«No tocante à apreciação da prova, aplica-se ao processo do trabalho, assim como ao processo civil, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional que permite ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos atos e circunstâncias presentes nos autos, ainda que não alegados pelas partes, desde que haja, na sentença, a indicação dos motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131).... ()
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3 - STJ Prova testemunhal. Produção. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 130.
«5. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento.... ()
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4 - TRT3 Prova. Apreciação prova. Avaliação e valoração. Princípio do livre convencimento do julgador.
«O sistema de apreciação de provas cogente no ordenamento jurídico positivo é o da persuasão racional convencimento motivado do julgador,CPC/1973, art. 131, de aplicação subsidiária. Segundo este princípio, o magistrado, conquanto se deva amparar nas provas dos autos e esclarecer na sentença suas razões de decidir, julga por seu convencimento pessoal, sem se ater a uma hierarquia dos meios probantes. Assim, o convencimento do julgador decorre de sua interpretação dos elementos de prova de que se valeram as partes, podendo levar, inclusive, a um pronunciamento contrário à parte que detinha o ônus de prova e dele procurou se desincumbir.... ()
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5 - TRT3 Prova. Apreciação. Apreciação das provas. Livre convencimento motivado.
«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT, cabe ao magistrado a ampla direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Com relação à apreciação das provas, o ordenamento jurídico pátrio contempla o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando decisum as razões de seu convencimento.... ()
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6 - TRT3 Nulidade. Ausência de completa prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado.
«Pelo princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, desde que o juiz fundamente a sua decisão, poderá acatar uma prova em detrimento de outra, valorando-as conforme a sua convicção. O pronunciamento judicial foi feito de modo completo e suficiente, expondo os fundamentos que alicerçam a decisão. Ficou claro na sentença recorrida os motivos do convencimento do magistrado de origem, sendo certo que todo o conjunto probatório foi analisado, não havendo que se falar em nulidade por ausência de completa prestação jurisdicional.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Não vinculação. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.
«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Fundamentação. Livre convencimento. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 93, IX.
«O livre convencimento judicial só é legítimo à base de motivação racional, não podendo o juiz alhear-se das provas contidas nos autos para decidir com fundamento em outro contexto; no caso, as instâncias ordinárias não se desviaram desse reto procedimento.... ()
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9 - STJ Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.
«5. Nos termos do CPC/1973, art. 131, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, como ocorreu, para evitar fraude à arrematação.... ()
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10 - TJRJ Prova. Produção. Livre convencimento motivado do magistrado. CPC/1973, art. 130.
«... Indene de dúvidas que a valoração quanto à necessidade de determinada prova deve ser feita pelo Magistrado condutor da demanda. Embora o convencimento deva ser motivado, este há de ser livre, cabendo ao órgão a quo estabelecer as provas que formará sua convicção, a teor do que reza o CPC/1973, art. 130. ... (Desª. Sirley Abreu Biondi).... ()
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11 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.
«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Prova pericial. Juiz. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I.
«1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (CPC, art. 330, I). Precedentes.... ()
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13 - TAMG Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Conveniência. Exame «ex officio. Justiça gratuita.
«Compete ao juiz, como destinatário da prova, pelo seu livre convencimento, até mesmo de ofício, ordenar a produção das provas que entenda úteis e necessárias à instrução processual, podendo determinar a realização de perícia, se esta for indispensável para alicerçar sua convicção na solução da pendência, assegurando-se à parte beneficiária da gratuidade de justiça realizá-la sem quaisquer ônus.... ()
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14 - TRT9 Sentença. Fundamentação. Juiz. Livre convencimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 93, IX.
«... Quanto a questão referente à reintegração, melhor sorte não assiste ao reclamado no que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional. Todas as razões de convencimento do julgador constaram expressamente do julgado, restando inteiramente atendido o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131). O julgador não está obrigado a rebater todas as teses jurídicas apontadas pela parte, bastando que fundamente de forma suficiente aquela que adotou. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... ()
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15 - STJ Prova pericial. Menor. Decisão judicial contrária ao laudo técnico. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131.
«Diante do princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não estando vinculado à conclusão do laudo técnico, sobretudo na espécie, onde existem dois pareceres com conclusões antagônicas.... ()
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16 - STJ Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.
«Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são repelidas, com a devida fundamentação, considerando a existência de provas suficientes, incluída a escrita contábil da empresa e documento em que se constata a existência da dívida objeto da execução, presente o livre convencimento do Juiz, estando maduro o processo para julgamento.... ()
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17 - TJMG Pronúncia. Sentença. Convencimento do magistrado.
«Para a pronúncia, basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de que seja o réu o autor.... ()
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18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito. Elementos coligidos aos autos suficientes para o convencimento do juízo. Princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do Juiz. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar rejeitada.
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19 - TJRJ Prova documental. Força probante. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.
«A falta de autenticação de cópias de documentos não os invalida e não retira deles a força probante se, em cotejo com o conjunto dos demais elementos instrutórios existentes no processo, o juiz puder formar seu convencimento. Se, por outro lado, a parte contra quem foi produzida a prova documental, não impugna seu conteúdo, mas, ao contrário, reconhece na cópia do contrato carreado aos autos a autenticidade da assinatura que nele apos, presume-se que o documento é verdadeiro.... ()
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20 - TJMG Sentença. Convencimento. Prova obtida no Inquérito Policial não confirmada em Juízo sob o crivo do contraditório. Condenação. Impossibilidade.
«O julgador pode, na formação de seu convencimento, valer-se de indícios colhidos na fase inquisitorial, por ter o inquérito policial inquestionável valor probante. Se não confirmados, porém, em Juízo, sob o crivo do contraditório, não são hábeis, isoladamente, para ensejar uma condenação.... ()
