contribuicoes condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Responsabilidade da arrematante pela contribuições condominiais vencidas antes da arrematação. Obrigação propter rem. Recurso desprovido.

2 - TJSP Execução de contribuições condominiais. Ilegitimidade ativa. Contrato entabulado com cláusula expressa quanto a necessidade de convocação de assembleia dos condôminos para apresentação e aprovação dos termos do contrato. Realização da assembleia não comprovada. Contrato ineficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Contribuições condominiais. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de cobranças condominiais. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com relação às contribuições condominiais vencidas até 2013, pela ocorrência da coisa julgada (CPC, art. 485, V); e que rejeitou a cobrança das contribuições condominiais vencidas até setembro de 2016, pronunciando a prescrição da respectiva pretensão (CPC, art. 487, II). Apelação do condomínio autor, pugnando pelo acolhimento integral do pedido inicial. Desacolhimento. Coisa julgada configurada em relação às contribuições condominiais vencidas até 2013 que foram objeto de análise em ação anterior de 0047314-05.2001.8.26.0002. Inocorrência de fato suspensivo ou interruptivo de prescrição com relação às demais despesas condominiais. Prescrição configurada. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação declaratória de prescrição. Sentença de improcedência.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Contribuições condominiais. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«Consolida-se no STJ, entendimento jurisprudencial no sentido de que passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

7 - TJSP Execução de contribuições condominiais - Indeferimento do pedido de penhora do imóvel que gerou a dívida - Tentativa frstrada do exequente de penhora de dinheiro - Caráter não absoluto da ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 - Execução que se processa no interesse do credor - Agravo provido para deferir a penhora.

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação monitória. Embargos monitórios. Rejeição. Constituição do título judicial. Insurgência do embargante. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos à execução. Contribuições condominiais. Inexistência de controvérsia acerca da transmissão da posse do imóvel ao comprador em abril de 2023. Ciência inequívoca do Condomínio sobre a transferência. Critério adotado pelo STJ no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Ilegitimidade passiva da vendedora para responder pelo pagamento das contribuições condominiais vencidas após 13 de abril de 2023. Recurso parcialmente provido

12 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de contribuições condominiais proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO FOZ DO IGUAÇU, e improcedente o pedido reconvencional. A sentença condenou os réus ao pagamento de valores referentes a contribuições condominiais inadimplidas, bem como de contribuições extraordinárias, excluindo cobranças relativas a honorários contratuais e despesas de correio. Determinou a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das custas e honorários. Os apelantes, em suas razões, sustentam ausência de comprovação do crédito, requerem a procedência da reconvenção com devolução em dobro das cobranças indevidas e pleiteiam a modificação do termo inicial dos encargos moratórios. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Embargos à execução. Sentença de procedência. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante em ação de execução de título extrajudicial referente a contribuições condominiais. ... (Continua)

16 - TJSP Contribuições condominiais. Ação monitória. Direcionamento contra credor fiduciário. Descabimento. Nos termos do art. 27 § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das contribuições condominiais supõe tenha se consolidado a seu proveito a propriedade do imóvel e tenha dele tomado posse, situação inocorrente no caso concreto. Caráter «propter rem das despesas que não altera aquela conclusão. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido

17 - TJSP Contribuições condominiais. Ação monitória. Direcionamento contra credor fiduciário. Descabimento. Nos termos do art. 27 § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das contribuições condominiais supõe tenha se consolidado a seu proveito a propriedade do imóvel e tenha dele tomado posse, situação inocorrente no caso concreto. Caráter «propter rem das despesas que não altera aquela conclusão. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido

18 - TJSP Contribuições condominiais - Ação de execução por quantia certa - Decisão agravada que indefere pedido da executada, de extinção da execução, pela satisfação da obrigação - Provimento do agravo - Comprovado o pagamento de todas as contribuições condominiais vencidas até a data do depósito - Existência de contribuições vencidas após tal data - Impossibilidade de «aproveitamento da execução para continuidade da ação em relação a essas quantias - Violação ao devido processo legal - Decisão reformada - Extinta a execução - CPC, art. 924, II - Agravo provido

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ausência de lastro na cobrança do título levado a protesto. Duplicata. Irregularidade formal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do banco réu. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Cobrança de contribuições condominiais. Penhora de imóvel alienado fidu ciariamente. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)