contratos abusivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA. DIALETICIDADE RECURSAL.

Razões recursais combatem adequadamente os fundamentos da sentença e embasam o pedido de reforma, possibilitando a compreensão da insatisfação e o contraditório. MÉRITO. Crédito pessoal não consignado. Taxa de juro anual fixada em patamar expressivamente superior à correspondente taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação. Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados. Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Revisão dos encargos e determinação de observância da taxa média. Repetição simples do indébito, conforme pleiteado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VÁRIOS CONTRATOS.

Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Prescrição reconhecida em relação a alguns contratos. Sentença de procedência com relação a outros. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

3 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c revisional c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora o refinanciamento do contrato 051710032460, readequando a taxa de juros, a devolução de valor descontado de sua conta, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da sentença rejeitadas. 3. Anatocismo, prática outrora vedada pelo Decreto 22.626/33, art. 4º e pela Súmula 121/Egrégio Supremo Tribunal Federal, que restou permitida em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro, em período inferior a um ano, após 31/03/2000, desde que expressamente contratada, por aplicação do disposto na norma do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 50, reeditada sob o 2.170-36/2001, hipótese dos autos. 4. Instituições financeiras que também não estão submetidas à limitação dos juros a 12% ao ano, sendo admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade fique cabalmente demonstrada, que, segundo a jurisprudência consolidada do E. STJ, consideraria abusivas taxas superiores ao triplo da média praticada pelo mercado, bastando sua previsão no contrato bancário para permitir sua cobrança. Súmula Vinculante 7/STFE. STF e Enunciados nos 539 e 541 da Súmula do STJ. 5. Contrato de empréstimo em que foi pactuada taxa de juros de quase o décuplo da média do mercado. 6. Abusividade configurada, não havendo provas de que havia alto risco de inadimplência na operação, em razão do perfil da contratante, consoante defende o apelante. 7. Pactuação de crédito pessoal sem consignação que, apesar de ser modalidade que apresenta maior risco para a instituição financeira, não autoriza a incidência de juros no patamar avençado. 8. Danos extrapatrimoniais não delineados. 9. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros, por si só, não é capaz de ensejar danos dessa natureza, não havendo nos autos elementos que comprovem a ocorrência de qualquer situação apta a configurar danos morais. 10. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuindo-se, por sua vez, os ônus sucumbenciais. 11. Provimento parcial do recurso¿.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA A RÉ, VISANDO À REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS.

Sentença de parcial procedência, limitando-se os juros remuneratórios, além da repetição em dobro do que cobrado a maior. Irresignação de ambas as partes. Pretensão da Autora em fixação de danos morais que não encontra guarida. Mero inadimplemento contratual que não tem o condão de induzir aos danos morais. Situação excepcional de autorizasse a medida não demonstrada. Quanto ao recurso do réu. Preliminares que não comportam provimento. Inépcia da petição inicial não demonstrada. Questões trazidas com a exordial que foram o suficiente para resolver a controvérsia. Cláusulas contratuais controvertidas que têm relação direta com os juros remuneratórios, objeto da demanda. Numeração específica desnecessária. Falta de fundamentação do aresto não demonstrada. Dispositivo que decorre logicamente do fundamento utilizado pelo Juízo a quo como ratio decidendi. Concisão que não se deve confundir com falta de fundamentação. Quanto ao mérito não logrou o Banco Réu demonstrar, no caso concreto, as motivações para cobrar juros mensais quase quatro vezes maior que a média de mercado. Situação excepcional que não veio aos autos, justificando a revisão contratual. Média de mercado que pode servir como parâmetro, mas não só, para se avaliar a abusividade do contrato. Precedente do Eg. STJ, conforme AIAgRESp 2.386.005/SC.  CDC que transfere o ônus ao Banco Réu em demonstrar a inexistência de abusividade e motivação para a aplicação de juros abusivos. Sentença mantida. Honorários majorados. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

6 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMRÉSTIMO CONSIGNADO.

Juros remuneratórios dentro do limite traçadopela Instrução Normativa INSS/PRES .  28/2008 - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa -  O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS.   I. 

Caso em Exame:  Limitação de juros e CET em contratos de empréstimo consignado, conforme art. 13 da IN INSS/PRES 28/2008, e a restituição de valores cobrados a maior. Sentença de improcedência.  II. Questão em Discussão:  Verificar a abusividade na cobrança de juros e CET em desacordo com a IN INSS/PRES 28/2008 e aplicar a taxa média do BACEN aos contratos impugnados.  III. Razões de Decidir:  Benefício da justiça gratuita só deve ser revogado diante de prova inequívoca da capacidade econômica da parte contrária. A limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total. Apenas o contrato 9097837 apresentou juros superiores ao limite vigente, justificando a restituição dos valores cobrados a maior.  IV. Dispositivo e Tese:  Recurso parcialmente provido para revisar a taxa de juros do contrato 9097837 e restituir valores cobrados a maior.  Tese de julgamento:  A limitação de juros prevista nas Instruções Normativas do INSS não abrange o Custo Efetivo Total.  A restituição de valores cobrados a maior é devida quando os juros remuneratórios ultrapassam o limite autorizado.... (Continua)

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE QUE CABE AO MAGISTRADO.2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA.2.3. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE CONDUTA TEMERÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA.2.4. PARTE QUE PUGNA PELO JULGAMENTO PRESENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NESTE MOMENTO - PROCURADOR QUE DEVE SEGUIR O CONTIDO NO ART. 198 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.2.5. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA EM APENAS DOIS DOS CONTRATOS, OS QUAIS DEVE SER MANTIDA A TAXA PACTUADA - DEMAIS CONTRATOS ABUSIVOS - BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS MÚTUOS A PARTE MUTUÁRUA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382

do STJ - REsp. Acórdão/STJ - AREsp. Acórdão/STJ. APC 0007666-62.2020.8.16.0056 Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA... (Continua)

9 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios dentro do limite traçado pela Instrução Normativa INSS/PRES .  28/2008 - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa -  O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação.... (Continua)

10 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios dentro do limite traçado pela Instrução Normativa INSS/PRES - .  28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa -  O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação. ... (Continua)

11 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual.

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES.

Taxa de juros fixada em patamares superiores ao triplo daquela divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época das respectivas contratações - Sentença que readequou a taxa de juros ao triplo da média de mercado - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao polo consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Ao contrato, por conseguinte, deve ser aplicada a taxa média de mercado - Precedentes - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Juízo de Primeiro Grau que afastou a repetição do indébito ou eventual compensação sob o fundamento de que o autor não teria provado o pagamento do empréstimo - Devida, entretanto, a repetição simples do indébito, tal qual pretendida pelo autor, na medida em que a própria parte «ex adversa reconhece, em sua contestação, ter o demandante saldado o mútuo - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Proveito econômico e valor da causa módicos, a redundar em honorários sucumbenciais irrisórios - Cabimento do critério da equidade - Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representa mera recomendação e prevê valores que se afiguram desarrazoados diante das circunstâncias da lide - Honorários devidos pela parte ré ao patrono do autor fixados em R$2.000,00, quantia afinada com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE MÚTUOS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO.

Possibilidade de capitalização de juros nos contratos celebrados após 30/03/2000. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e no verbete sumular 539 do STJ. Entendimento do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (RESP 271.214/RS), ao dobro (RESP 1.036.818) ou ao triplo (RESP 971.853/RS) da média de mercado. Correta a revisão contratual e a determinação de devolução dos valores pagos a maior, que dever ser em dobro, conforme constou na sentença, uma vez que ausente engano justificável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS. JULGADO INFRA PETITA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: Revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade nas taxas de juros aplicadas em 02 contratos de empréstimo pessoal. Repetição dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é permitida quando há relação de consumo entre as partes e ficar demonstrada abusividade na cobrança. ... (Continua)

16 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. 1-

Versa a hipótese ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais, em que persegue o autor a revisão do contrato firmado com a parte ré, a fim de reduzir a taxa juros para 2,03% ao mês, e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado, tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido. 2- Autor que persegue a reforma parcial do julgado no que tange à condenação por dano extrapatrimonial. 3- Danos extrapatrimoniais não delineados. 4- Em que pese a sentença tenha reconhecido a existência de abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato firmado entre as partes, tem-se que tal reconhecimento não é capaz de, por si só, ensejar uma afronta ao direito da personalidade, e a ocorrência de danos morais. 5- Questão dos autos que é meramente patrimonial, e, no caso em análise, não houve inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ou outra providência gravosa, tampouco foi comprovada a tentativa de solucionar a questão pela via administrativa, não incidindo, assim, a Teoria do Desvio Produtivo. 6- Ausência de comprovação nos autos de qualquer vulneração à esfera de dignidade do autor ou desgaste emocional, cuidando-se apenas de transtornos e aborrecimentos que, embora inequivocamente desagradáveis, não chegam a extrapolar a esfera dos dissabores cotidianos. 7- Sentença mantida. 8- Desprovimento do recurso. 9- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de Justiça.¿... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Contratos bancários. Mora. Encargos abusivos. Descaracterização.

1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora (Eresp 163.884/RS).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Contratos bancários. Mora. Encargos abusivos. Descaracterização.

1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora (Eresp 163.884/RS).... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios que alega abusivos. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios que alega abusivos. ... (Continua)