Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. 1-

Versa a hipótese ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais, em que persegue o autor a revisão do contrato firmado com a parte ré, a fim de reduzir a taxa juros para 2,03% ao mês, e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado, tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido. 2- Autor que persegue a reforma parcial do julgado no que tange à condenação por dano extrapatrimonial. 3- Danos extrapatrimoniais não delineados. 4- Em que pese a sentença tenha reconhecido a existência de abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato firmado entre as partes, tem-se que tal reconhecimento não é capaz de, por si só, ensejar uma afronta ao direito da personalidade, e a ocorrência de danos morais. 5- Questão dos autos que é meramente patrimonial, e, no caso em análise, não houve inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ou outra providência gravosa, tampouco foi comprovada a tentativa de solucionar a questão pela via administrativa, não incidindo, assim, a Teoria do Desvio Produtivo. 6- Ausência de comprovação nos autos de qualquer vulneração à esfera de dignidade do autor ou desgaste emocional, cuidando-se apenas de transtornos e aborrecimentos que, embora inequivocamente desagradáveis, não chegam a extrapolar a esfera dos dissabores cotidianos. 7- Sentença mantida. 8- Desprovimento do recurso. 9- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de Justiça.¿... (Continua)