Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS.   I. 

Caso em Exame:  Limitação de juros e CET em contratos de empréstimo consignado, conforme art. 13 da IN INSS/PRES 28/2008, e a restituição de valores cobrados a maior. Sentença de improcedência.  II. Questão em Discussão:  Verificar a abusividade na cobrança de juros e CET em desacordo com a IN INSS/PRES 28/2008 e aplicar a taxa média do BACEN aos contratos impugnados.  III. Razões de Decidir:  Benefício da justiça gratuita só deve ser revogado diante de prova inequívoca da capacidade econômica da parte contrária. A limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total. Apenas o contrato 9097837 apresentou juros superiores ao limite vigente, justificando a restituição dos valores cobrados a maior.  IV. Dispositivo e Tese:  Recurso parcialmente provido para revisar a taxa de juros do contrato 9097837 e restituir valores cobrados a maior.  Tese de julgamento:  A limitação de juros prevista nas Instruções Normativas do INSS não abrange o Custo Efetivo Total.  A restituição de valores cobrados a maior é devida quando os juros remuneratórios ultrapassam o limite autorizado.... (Continua)