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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO MEDIANTE ENTREGA DE OUTRO VEÍCULO E O RESTANTE DO PREÇO EM DINHEIRO OBTIDO POR EMPRÉSTIMO COM BANCO RÉU. AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA A REVENDA E CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. VEÍCULO ADQUIRIDO NUNCA ENTREGUE À AUTORA. REVELIA DA REVENDA DE VEÍCULOS QUE INDUZ À VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA NA INICIAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE ENTRADA E DO MONTANTE FINANCIADO PELA REVENDA DE VEÍCULOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO DEVE SER RESCINDIDO, JÁ QUE O BANCO CUMPRIU ADEQUADAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO DA REVENDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO FINANCIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -TENTATIVA DE QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO PELA SEGURADORA VEICULAR - BOLETO EMITIDO COM DADOS RELATIVOS A VEÍCULO DISTINTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DE VALOR.

A instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados por falha na prestação de seus serviços, notadamente quanto à emissão de boleto referente a contrato de financiamento de veículo distinto daquele sobre o qual a indenização era devida. Comprovados o pagamento e o erro de digitação do código de barras do boleto de pagamento, impedindo a autora de concluir o pagamento corretamente, ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA PELA ORIGEM. CONTRATO VERBAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FINANCIADO NÃO IMPLEMENTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - «CONTRATO DE GAVETA - VALIDADE ENTRE OS CONTRATANTES - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - PROTESTO DO NOME DO VENDEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O chamado «contrato de gaveta envolvendo compra e venda de veículo financiado com alienação fiduciária, sem a intervenção do agente financeiro no negócio jurídico celebrado, é válido e apto a produzir efeitos jurídicos apenas entre as partes contratantes. No caso em que, a partir do descumprimento contratual por parte de um dos contratantes, ainda que em «contrato de gaveta, o nome do outro é levado a protesto, recaindo sobre o mesmo as consequências negativas de ordem moral, aquele inadimplente é obrigado a indenizar a pessoa prejudicada. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO - RESCISÃO POR VÍCIO DO PRODUTO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PORQUANTO COLIGADOS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE SE LIMITA À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - CONTRATOS QUE, EMBORA FUNCIONALMENTE INTERLIGADOS, NÃO AUTORIZA RESPONDA A MUTUANTE PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS EXCLUSIVAMENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR ELAS DEVENDO RESPONDER SOMENTE A VENDEDORA - RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS QUE EXIGE A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE DA FINANCIADORA DE BUSCAR, NESTES AUTOS, A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE ENTREGOU Á VENDEDORA PARA PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO DA VENDA, PORQUANTO CONSEQUÊNCIA DIRETA E NECESSÁRIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

6 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Compra e venda de veículo. Redução do preço do veículo dado como entrada, após a celebração de contrato de compra e venda e antes da aprovação do financiamento com o banco. Repasse à instituição financeira de valor superior do bem financiado. Mera informação em documento da ré, que indica ter sido o bem dado como entrada objeto de leilão, que não é suficiente para ensejar a diminuição do preço do automóvel. Ré que, após a celebração do contrato com o autor, reduziu o valor do veículo dado como entrada sem comunicá-lo e enviou os dados para instituição financeira para obtenção do financiamento. Conduta abusiva que viola o contrato firmado entre as partes (pacta sunt servanda) e enseja o enriquecimento indevido da ré. Ressarcimento ao autor do valor, financiado, superior ao contratado inicialmente que é medida que se impõe. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau, reconhecida a responsabilidade solidária da alienante e da instituição financeira. Inconformismo desta. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Contratos coligados. Financeira que se valeu da intermediação da alienante para concluir o negócio. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Inteligência do CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Caberá ao banco, porém, apenas a restituição do que recebeu pelo financiamento, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, RECONHECIDA E CORRIGIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTOS DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. VEÍCULO FINANCIADO. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER PAGO PELO AUTOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO. MULTAS E IMPOSTOS DEVIDOS PELO AUTOR. VALOR CORRESPONDENTE À FIDELIZAÇÃO QUE PODE SER DESCONTADA PELA RÉ.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da indenização prevista no contato. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO FINANCIADO. RETIRADA DE RASTREADOR VEICULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da ação revisional c/c indenização por danos morais, indeferiu a tutela de urgência requerida. ... (Continua)

10 - TJMG Compra de veículo financiado. Rescisão contratual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Hodômetro adulterado. Consequente desfazimento do contrato acessório de financiamento. Necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da lide. Hipótese de litisconsórcio necessário. Preliminar de nulidade processual, instalada de ofício, acolhida. Sentença cassada

«- Tendo o autor contratado financiamento em instituição financeira, visando à aquisição de veículo automotor, e sendo sua rescisão consequência lógica do eventual desfazimento do contrato de compra e venda firmado com a concessionária ré, manifesta a necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da demanda, uma vez que a sentença também produzirá efeitos sob o mútuo bancário, tratando-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária de veículo - Transação mediante a qual o financiado entregou o veículo objeto do contrato e recebeu da instituição financeira quitação integral - Ulterior inscrição da dívida em cadastro restritivo e protesto do imposto de propriedade de veículo automotor (IPVA), pela Fazenda Pública, em razão do não pagamento por parte da instituição financeira - Dano moral por abalo de crédito - Indenização fixada em R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência modificada - Apelo do autor parcialmente provido

12 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR FINANCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO COMERCIANTE DE VEÍCULOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Contrato de financiamento já resolvido, havendo expressa declaração de quitação e entrega do veículo financiado. Alegado «desencontro de informações por parte da ré que não afasta o dever de indenizar. Dano moral presumido na restrição creditícia fundada em dívida inexistente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

14 - TJSP Competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alienação de veículo financiado pelo autor, mesmo com purgação da mora, nos autos da ação de busca e apreensão. Demanda que não versa sobre as condições gerais do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

15 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA), COM SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS INCLUÍDOS NO VALOR FINANCIADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS SEGUROS NA SEARA EXTRAJUDICIAL. VENDA CASADA. TEMA 792 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DOS JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DOS SEGUROS, INSERIDOS INDEVIDAMENTE NO VALOR TOTAL FINANCIADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DAS PARTES - PARTILHA DEVIDA - VEÍCULO FINANCIADO - OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que as partes adquiriram imóvel mediante contrato de alienação fiduciária integralmente quitado e devidamente registrado, a partilha do bem é medida que se impõe. ... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo financiado. Desfazimento da avença. Inadimplemento do contrato de financiamento do veículo que estava sendo dado como parte do pagamento. Inocorrência de responsabilidade do vendedor. Autor que, sendo empresário experiente no ramo de locação de veículos, não pode alegar, em seu benefício, desconhecimento dos termos do contrato de financiamento e da proposta de compra por ele devidamente assinados. Inexistência de prova de que os débitos pendentes sobre o veículo dado como parte do pagamento estivessem incluídos no valor do financiamento. Declaração do adquirente de desembaraço do veículo oferecido como parte do pagamento, encontrando-se este livre e sem ônus. Dedução de que o comprador se comprometeu a quitar eventual débito pendente sobre o bem, antes de transferi-lo. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Ação improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJDF RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL ENTRE IRMÃOS. EMPRÉSTIMO DE NOME PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em caso de negativação da parte em cadastro de proteção ao crédito, o dano é presumido, bastando sua prova nos autos. 1.1. Não gera dano moral a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando preexistente legítima inscrição. Enunciado 385, da súmula de jurisprudência do STJ. 1.2. Havendo outros fundamentos para condenação em indenização por danos morais, mostra-se irrelevante a existência de anotações preexistentes.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - VIABILIDADE - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMÓVEL FINANCIADO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - DIREITOS REAIS - ANÁLISE - INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA.

Afasta-se o conhecimento do recurso na parcela afeta à pretensão de inclusão de eventuais valores existentes em virtude de eventual alienação de veículo de propriedade do casal diante da ausência de pedido. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro. Apólice. Modalidade prestamista. Contratação em conjunto com financiamento de veículo e com a inclusão do prêmio no valor financiado. Falecimento do segurado. Negativa de indenização securitária. Legitimidade passiva da instituição financeira contratada. Ré que agiu na qualidade de fornecedora aparente. Responsabilidade solidária com a seguradora pelos defeitos dos serviços prestados. Reconhecimento. Admissibilidade do pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento. Obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.