Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL ENTRE IRMÃOS. EMPRÉSTIMO DE NOME PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em caso de negativação da parte em cadastro de proteção ao crédito, o dano é presumido, bastando sua prova nos autos. 1.1. Não gera dano moral a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando preexistente legítima inscrição. Enunciado 385, da súmula de jurisprudência do STJ. 1.2. Havendo outros fundamentos para condenação em indenização por danos morais, mostra-se irrelevante a existência de anotações preexistentes.... (Continua)