contrato particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Penhora de imóvel. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Fraude à execução.

«Constatado nos autos que o contrato particular de compromisso de compra e venda, embora assinado anteriormente, somente foi autenticado em cartório após a penhora do imóvel, evidenciada está a fraude à execução.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Inexistência de título ao qual a lei oferece eficácia executiva, tornando-se inviável o ajuizamento da ação de execução. A despeito da assinatura das partes, o instrumento particular não conta com nome e assinatura de testemunhas. Espaços de assinatura, nome e documento de identificação (CPF) em branco. Há menção de «minuta particular ao invés de «contrato particular, levando-se a crer que o contrato estava sendo construído, fase em que há discussão de termos do contrato antes de se chegar na versão final. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO. PREÇO INFORMADO NO CONTRATO PARTICULAR COMO DE R$ 80.000,00. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE FALTOU A EXECUTADA PAGAR A ÚLTIMA PARCELA, NO VALOR DE R$ 5.000,00. SUPERVENIÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PELO PREÇO TOTAL DE R$ 60.000,00, COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL PELA VENDEDORA. POR SE TRATAR DE DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA, ALÉM DE SER POSTERIOR, A ESCRITURA TEM PRIMAZIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO PARTICULAR. PREÇO TIDO COMO REDUZIDO E QUITADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATOS DISTINTOS. O CHEQUE OBJETO DO PROTESTO DECORRE DO CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA COM TORNA, ENQUANTO A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS REFERE-SE A CONTRATO DIVERSO, O CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA SIMPLES, NÃO HAVENDO CORRELAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. EQUIPAMENTO RECEBIDO MEDIANTE VISTORIA E ACEITO SEM OBJEÇÕES, CONFORME CLÁUSULA EXPRESSA. AUSENTE, PORTANTO, PROVA DAS IMPUTAÇÕES QUE DETERMINARIAM O ABATIMENTO DO PREÇO PELAS CONDIÇÕES DA MÁQUINA RECEBIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATOS DISTINTOS. O CHEQUE OBJETO DO PROTESTO DECORRE DO CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA COM TORNA, ENQUANTO A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS REFERE-SE A CONTRATO DIVERSO, O CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA SIMPLES, NÃO HAVENDO CORRELAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. EQUIPAMENTO RECEBIDO MEDIANTE VISTORIA E ACEITO SEM OBJEÇÕES, CONFORME CLÁUSULA EXPRESSA. AUSENTE, PORTANTO, PROVA DAS IMPUTAÇÕES QUE DETERMINARIAM O ABATIMENTO DO PREÇO PELAS CONDIÇÕES DA MÁQUINA RECEBIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE TERRENO COM PERMUTA DE IMÓVEL. PROMESSA DE ENTREGA DE UMA COBERTURA. DESCUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO AJUSTADO. CONSTATAÇÃO. CELEBRAÇÃO, POSTERIOR, PELAS PARTES, DE DISTRATO EM CONJUNTO COM UM NOVO E COMPLETO CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE TERRENO COM PERMUTA DE IMÓVEL, MODIFICANDO OS BENS NEGOCIADOS E RETIRANDO, DENTRE ELES, A COBERTURA ORIGINALMENTE PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento da julgadora, atendendo às exigências legais. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Falência. Credores. Habilitação de crédito já arrolado. Interesse de agir. Falta. Contrato particular para garantia de fornecimentos de produtos. Condição de crédito privilegiado. Descabimento. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito. Anterior arrolamento no quadro de credores da concordata. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito. Totalidade do crédito que possui natureza quirografária. Contrato particular para garantia de fornecimento de produtos não levado a registro. Crédito que não está diante de um crédito com garantia real, ou mesmo com qualquer espécie de privilégio.

«1) Evidenciando-se que o crédito objeto da demanda já estava arrolado no quadro geral de credores da concordata, se mostra desnecessário novo procedimento de habilitação de crédito. ... (Continua)

8 - STJ Contrato particular de venda e compra. Aditivo. Livre pactuação. Anulabilidade.

«No universo do direito privado, podem as pessoas pactuarem como lhe aprouverem, sem que necessário seja a intervenção do Judiciário. Se, após pacto firmado espontaneamente, houver interesse de uma das partes em desobrigar-se do pactuado, necessário se torna a demonstração de que o contrato afronta os princípios de Direito.... (Continua)

9 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário e partilha. Habilitação de terceiro. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Herdeiros. Não anuência. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 642.

«1. Ausente a anuência de um dos herdeiros não é possível ao credor de dívidas vencidas e exigíveis se habilitar na ação de inventário para obter a quitação do débito do inventariado (CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 643). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção. Construcard. Título executivo extrajudicial inexistente.

«1. O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção - Construcard, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. LEGITIMIDADE DE AMBOS.

NOS TERMOS DO O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34 – CTN, PARA FINALIDADE DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU SÃO CONSIDERADOS COMO CONTRIBUINTES O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUE SE OPERA PELO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.245. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR. CDA LAVRADA CONTRA PROPRIETÁRIO REGISTRAL.  ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico e de registro imobiliário. Improcedência. Contrato particular de promessa de compra e venda não registrado. Posterior compra e venda. Escritura levada a registro. Ausência de prova de simulação ou de má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. A jurisprudência deste eg. Tribunal já se consolidou no sentido de considerar que, nos casos de ausência do registro do contrato particular de compra e venda, cabe ao credor provar a existência de simulação ou má-fé dos terceiros adquirentes. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO IMÓVEL. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Consoante a dicção do art. 1.667 do Código Civil, que trata do regime de comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções previstas no art. 1.668 e 1.659, V a VII, do CC. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Transação. Impugnação oferecida ante a realização de contrato particular com alegado caráter novativo. Rejeição. Mantença. Cuidando-se de direitos contestados em juízo, a adoção de mero instrumento particular revela-se insuficiente a veicular eventual transação. Inteligência do CCB, art. 842, segunda parte. Recurso improvido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE APÓS PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR AJUSTADO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. POSSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO. -

Os embargos de terceiro constituem ação a ser proposta pelo proprietário ou possuidor de um determinado bem que esteja sofrendo ameaça decorrente de ato judicial. - Considerando que o contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes prevê imissão na posse condicionada ao pagamento integral do valor ajustado e existindo inequívoco inadimplemento de saldo remanescente, não há que se falar em exercício de posse pela parte embargante, restando configurada a sua ilegitimidade ativa para propositura da ação.... (Continua)

16 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Ação possessória. Bem imóvel. Contrato particular de compra e venda. Domínio. Irrelevância para a lide principal. Falta de interesse de agir. Rejeição mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Juros de mora. Contrato particular. Atraso. Natureza remuneratória. Irpj e CSLL. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MANDATOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DESCONTADOS CONFORME BASE DE CÁLCULO ESTIPULADA CONTRATUALMENTE. DESCONTOS REGULARES. ACORDO FIRMADO ENTRE O SINDICATO E OS RÉUS NÃO SE SOBREPÕEM AO CONTRATO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO... (Continua)