Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO IMÓVEL. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Consoante a dicção do art. 1.667 do Código Civil, que trata do regime de comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções previstas no art. 1.668 e 1.659, V a VII, do CC. ... (Continua)