Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE APÓS PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR AJUSTADO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. POSSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO. -

Os embargos de terceiro constituem ação a ser proposta pelo proprietário ou possuidor de um determinado bem que esteja sofrendo ameaça decorrente de ato judicial. - Considerando que o contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes prevê imissão na posse condicionada ao pagamento integral do valor ajustado e existindo inequívoco inadimplemento de saldo remanescente, não há que se falar em exercício de posse pela parte embargante, restando configurada a sua ilegitimidade ativa para propositura da ação.... (Continua)