Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATOS DISTINTOS. O CHEQUE OBJETO DO PROTESTO DECORRE DO CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA COM TORNA, ENQUANTO A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS REFERE-SE A CONTRATO DIVERSO, O CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA SIMPLES, NÃO HAVENDO CORRELAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. EQUIPAMENTO RECEBIDO MEDIANTE VISTORIA E ACEITO SEM OBJEÇÕES, CONFORME CLÁUSULA EXPRESSA. AUSENTE, PORTANTO, PROVA DAS IMPUTAÇÕES QUE DETERMINARIAM O ABATIMENTO DO PREÇO PELAS CONDIÇÕES DA MÁQUINA RECEBIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS MANTIDA. APELO DESPROVIDO.