contrato doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de doação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Alegação de que a doação ocorreu mediante dolo e coação. Não comprovação. Doadora que, embora idosa, não é incapaz e foi assistida por parente na elaboração e análise do contrato. Doação realizada, ademais, com instituição de usufruto vitalício em favor da doadora. Sentença mantida. Recurso improvido

2 - TJSP Contrato. Doação de refrigerador para bebidas destinadas à comercialização. Donatária empresária individual de pequeno porte. Inserção de cláusula de exclusividade de vendas dos produtos da empresa doadora do equipamento. Ajuizamento de ação de rescisão da doação, sob argumento de quebra de contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos da vulnerabilidade e hipossuficiência do aderente. Nulidade da cláusula de exclusividade, que se mostra desproporcional, ao impor o severo encargo de não comercializar no modesto estabelecimento, produtos de outro fabricante, sob pena de rescisão da doação do refrigerador. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP Posssessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse velha. Imóveis doados pela municipalidade de Barueri à CDHU. Inexistência do esbulho. Elemento necessário para a caracterização da proteção possessória. Instrumento particular não viabiliza a formação de contrato doação, pactuação ineficaz, tanto para a Administração Pública que não poderá desfazer-se de patrimônio imobiliário, ou mesmo proceder a cessão de posse, transmitir direitos, sobretudo se não houver autorização legislativa precedente e específica para o caso. Doação com encargo que transfere patrimônio imobiliário imprescinde de licença legislativa do ente ao qual corresponde. Recurso provido

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação populaar. Terminal de uso privado. Tup. Contrato. Doação de terras. Validade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame-fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida em ação popular que entendeu que a pretensão de anular a doação realizada em 1951 não é prejudicial ao pedido de anulação do contrato de adesão firmado em 2014, não se aplicado a tese de decadência. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para atribuir efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Alegação de abusividade contratual em relação às taxas de juros, capitalização e comissão de permanência. Irresignação contra o despacho que indeferiu o pedido de tutela de urgência para depósito dos valores incontroversos, restrição à negativação do nome do autor e busca e apreensão do bem. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelo autor. Decisão preservada.

6 - TJSP AÇÃO RESCISÃO CONTRATO. CONSÓRCIO

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrênica. Prova oral requerida que não tinha pertinência para o presente caso. Dilação probatória que não se faz necessária. MÉRITO. Prova documental apresentada pela autora em sede recursal. Desconsideração. Áudio protocolado com recurso, o qual não foi objeto de escrutínio pelas partes. Alegação de coação. Demonstrado que a parte autora falseou valor de renda para contratação de consórcios. Não caracterização de coação. Elemento acidental que não é capaz de viciar o negócio jurídico. COBRANÇA INDEVIDA. Débito apontado cobrado conforme instrumento contratual. Falta de pagamento que não impediu a autora de participar das assembleias e ofertar lance. Conhecimento pleno dos termos do contrato e ausência de garantia de data para contemplação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DOAÇÃO INOFICIOSA. OFENSA À LEGÍTIMA SUCESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a apelante e sua genitora, por reconhecer a simulação do negócio jurídico com o objetivo de disfarçar doação inoficiosa, em prejuízo à legítima sucessória dos demais herdeiros necessários. A apelante alega que não houve simulação passível de nulidade e que é possível a subsistência do negócio dissimulado. ... (Continua)

8 - STJ Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.

«O pequeno valor a que se refere o CCB, art. 1.168 há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.

«O pequeno valor a que se refere o CCB, art. 1.168 há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

10 - TRT3 Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Não sendo exigida a dação do aviso prévio nos contratos a termo, à rescisão antecipada do contrato de experiência aplica-se o disposto no CLT, art. 477, § 6º e alínea «b, dispondo o empregador do prazo de 10 dias para efetivar a quitação.... (Continua)

11 - TJSP Mandato. Advogado. Ação anulatória. Contrato de instrumento particular de transação e promessa de dação em pagamento, relativo a honorários advocatícios. Possibilidade de alteração dos fundamentos jurídicos do pedido. Coação configurada, mercê dos requisitos ensejadores. Prazo decadencial não configurado. Recurso não provido.

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR A LEI 9.656/98. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJPE Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal da autora, fundada na ilegalidade da utilização do sistema «Price". ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS - VÍCIO NO PRODUTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos elencados no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da medida. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO.

Não havendo provas de vício de consentimento, especialmente de coação ou erro, inexiste fundamento para a anulação do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da demanda.... (Continua)

17 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de doação. Ausência de solenidade essencial. Produção de efeitos. Conversão do negócio jurídico nulo. Princípio da conservação dos atos jurídicos. Contrato de mútuo gratuito.artigo analisado. 170 do CCB/2002.

«1. Ação de cobrança distribuída em 13/04/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/01/2011. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. AÇÕES CELULAR CRT. DIVIDENDOS. COTAÇÃO E CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. JUROS DE MORA.

I. TERMO FINAL DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA A ADOÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO FINAL DO CÁLCULO DOS RENDIMENTOS, UMA VEZ QUE É A PARTIR DESTE MOMENTO QUE AS AÇÕES TORNAM-SE EXIGÍVEIS E, POR CONSEGUINTE, SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. ... (Continua)

19 - TJSP VOTO 40398

Contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS E TABELA PRICE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)