Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS - VÍCIO NO PRODUTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos elencados no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da medida. ... (Continua)