contrato de reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva da localização («res sperata). Finalidade.

«... O contrato de reserva da localização («res sperata) serve para captar recursos na fase de construção (Caio Mário, «Shopping Center, RT, 580/19). O futuro lojista presta recursos, e a contraprestação do empreendedor é a entrega do local, nas condições convencionadas. Se a contraprestação não se dá no modo contratado, há o inadimplemento, total ou parcial. E observo que essa obrigação do empreendedor se prolonga no tempo, mesmo depois de instalado o «shopping, durante todo o período de vigência do contrato entre lojista e empreendedor. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

2 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... (Continua)

3 - TJSP Ação de conversão de contrato de reserva de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Contrato de reserva de cartão de crédito consignado (RCC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Saque complementar e operações diversas (despesas no comércio) realizadas com o uso do cartão de crédito. Comprovação de que a autora mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira requerida - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VICIADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de vício de consentimento - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (CPC, art. 373, II) - Contratação comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEFERIMENTO. 

Hipótese em que a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela documentação que corrobora as alegações do consumidor de que não tinha a intenção de contratar o cartão de reserva de cartão consignado (RCC) nos moldes ajustados.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEFERIMENTO. 

Hipótese em que a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela documentação que corrobora as alegações do consumidor de que não tinha a intenção de contratar o cartão de reserva de cartão consignado (RCC) nos moldes ajustados.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou a busca e apreensão de documento. Inconformismo manifestado pelo banco executado. Acolhimento. O contrato foi apresentado pelo banco requerido, sendo devidamente esclarecido o motivo da existência de divergência nas numerações constantes no contrato de adesão de cartão de crédito consignado e no contrato de reserva de margem (RMC). Decisão reformada. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Revisão de contrato de reserva de potência. Aplicação, do CDC, CDC a sociedades empresárias. Exceção condicionada à demonstração da vulnerabilidade econômica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 caracterização.

«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Autora nega a contratação, alegando vício de consentimento, por acreditar estar contratando empréstimo consignado comum. Sentença de parcial procedência, apenas determinando cancelamento do cartão, que pode ser requerido a qualquer tempo. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques e da transferência do valor para conta bancária da autora. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - RAZÕES DISSOCIADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que se limitaram a postular o reconhecimento da abusividade da contratação de empréstimo de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC) e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que representa inovação recursal, tendo em vista que a pretensão exclusiva lançada na petição inicial foi o de cancelamento de cartão de crédito consignado. Razões recursais dissociadas dos pedidos deduzidos na petição inicial, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária sobre contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando tão somente o cancelamento do contrato e disciplinando a forma de pagamento do saldo devedor. A requerida busca a improcedência dos pedidos, enquanto a requerente pleiteia indenização por danos morais e declaração de inexistência do contrato. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Improcedência Regularidade da contratação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Valores depositados em conta bancária da autora. Validade e eficácia do negócio jurídico. Majoração de verba honorária. Recurso improvido, sentença mantida

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado c.c. indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

16 - TJSP Ação de nulidade contratual e danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, porém o banco firmou contrato de reserva de margem consignada. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. Pretensão de afastamento da condenação. Descabimento. Litigância de má-fé configurada - Art. 80, II e III do CPC. Descabido o afastamento ou a redução da multa imposta. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

17 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA OU POTÊNCIA ELÉTRICA.

Pleito de incidência do tributo apenas sobre o efetivo consumo de energia. Excedente disponibilizado e não usufruído que não deve integrar a base de cálculo do ICMS, pois a operação de mercadoria corresponde à parcela de energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ e Tema 176 do STF. Todavia, necessário ressaltar que, em fase de liquidação, seja verificado o valor dos creditamentos escriturais de ICMS já aproveitados, evitando-se a repetição em duplicidade e o enriquecimento sem causa. Pedido subsidiário acolhido. Sentença de procedência mantida, com observação. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEFERIMENTO. 

Hipótese em que a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela documentação que corrobora as alegações da consumidora de que não tinha a intenção de contratar a reserva de cartão de crédito consignado nos moldes ajustados.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de reserva de cartão de crédito consignado (RCC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte intermunicipal de passageiros. Contrato de Reserva Técnica Operacional. Ação declaratória de motorista autorizado ao transporte pleiteando a anulação do ato que denegou seu requerimento de indicação de motorista preposto. Improcedência. Observância às normas da STM e da EMTU-SP. Vedada substituição por terceiros ou contratação de auxiliares. Autorização somente em caso de incapacidade física, em caráter excepcional e transitório. Mantida a improcedência da ação. Recurso não provido.