Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEFERIMENTO. 

Hipótese em que a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela documentação que corrobora as alegações da consumidora de que não tinha a intenção de contratar a reserva de cartão de crédito consignado nos moldes ajustados.... (Continua)